ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-8-2004.

 


Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências n° 1526/04 (Processo n° 4074/04) e o Pedido de Informações n° 136/04 (Processo n° 4008/04); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações n° 135/04 (Processo n° 3998/04); pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Lesgislativo nos 135 e 176/04 (Processos nos 3251 e 4021/04, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1520, 1521, 1522, 1523, 1524 e 1525/04 (Processos nos 4047, 4048, 4049, 4050, 4068 e 4069/04, respectivamente) e a Indicação n° 024/04 (Processo n° 4071/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências n° 1519/04 (Processo n° 4035/04) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 173/04 (Processo n° 4000/04). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de n° 354/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 039/04 (Processo n° 4058/04); de n° 355/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 040/04 (Processo n° 4059/04); de n° 356/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 041/04 (Processo n° 4060/04); de n° 362/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 042/04 (Processo n° 4065/04). Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04): de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com relação às Emendas nos 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com relação às Emendas nos 31, 32, 33, 34, 97 e 101; de autoria do Vereador Luiz Braz, com relação às Emendas nos 26, 27, 28, 29 e 30. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 062/04, do Senhor Antônio José G. Henriques, Coordenador Geral de Orçamento e Finanças do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; 228 e 230/04, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 334/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Gerson Almeida se encontra representando externamente este Legislativo, no “Seminário Internacional Brasil-Canadá: Porto Alegre Cidade Sustentável”, às quatorze horas e trinta minutos de hoje, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, que discutiu o papel dos Procuradores e Assessores Jurídicos no serviço público municipal, destacando a importância desses profissionais para a viabilização das políticas locais e ressaltando a qualidade do corpo jurídico do Município. Ainda, lamentou a inexistência de um plano de carreira para a categoria, considerando baixa a remuneração paga pelo Município e elogiando o apoio desta Casa e da Ordem dos Advogados do Brasil às reivindicações da Associação que preside. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Sebastião Melo, Carlos Pestana, Raul Carrion e Cassiá Carpes manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edmilson Todeschini, que agradeceu a manifestação dos Senhores Vereadores em relação ao tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 088, 097 e 098/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 026, 027, 028, 030, 031, 032 e 034/04; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 132, 137, 145, 146, 156, 159, 167 e 168/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 008, 032 e 078/04, o Projeto de Lei do Legislativo n° 138/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/04. Durante a Discussão Preliminar de Pauta manifestaram-se sobre a ordem dos trabalhos da presente Sessão os Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Raul Carrion e Professor Garcia. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Elza Monnerat, ex-dirigente do Partido Comunista do Brasil, falecida hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo criticou as propagandas sobre a qualidade do transporte coletivo de Porto Alegre e contestou o Decreto Municipal nº 14.459, que trata da Planilha de Cálculo Tarifário do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. Nesse sentido, afirmou que o discurso do Governo Municipal não condiz com a realidade e cobrou providências da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação em relação ao aumento nas passagens de ônibus. O Vereador Carlos Pestana referiu-se às notícias de que Porto Alegre foi escolhida por uma empresa inglesa como a capital do futuro, divergindo do discurso de outros Vereadores, contrários às políticas adotadas pelo Governo Municipal. Também, desaprovou o Governo Estadual quanto aos serviços de transporte público, citando incidentes ocorridos no Município de Guaíba e elogiando o trabalho da Prefeitura Municipal na manutenção do sistema de transporte público de Porto Alegre. Em continuidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do cumprimento da legislação eleitoral, no que diz respeito ao teor dos discursos proferidos da Tribuna, tendo os Vereadores Carlos Pestana e Sebastião Melo manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia saudou o transcurso, hoje, do Dia do Advogado, ressaltando a importância dessa classe para a sociedade. Ainda, parabenizou os garçons pelo Dia do Garçom, enfatizando a interação que esses profissionais têm com seus clientes. Finalizando, enfocou a passagem do Dia do Estudante, comemorado hoje, declarando que a inserção dos jovens na cidadania começa na sua vida estudantil. O Vereador Cláudio Sebenelo reprovou as políticas adotadas pelo Governo Municipal, mencionando várias medidas do Governo das quais Sua Excelência discorda e contestando prêmios recebidos por Porto Alegre. Também, discursou acerca do volume de recursos aplicados pelo Governo Estadual na área da saúde, traçando um comparativo com os investimentos feitos pelo Estado quando o Senhor Olívio Dutra desempenhou o cargo de Governador. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional do Estudante e enalteceu o trabalho do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, comentando políticas vigentes no País em termos de saneamento ambiental e de liberação de recursos públicos aos Estados e Municípios. Finalizando, criticou o Governo Estadual, abordando questões atinentes aos serviços de transporte coletivo e de assistência médica a que têm acesso os rio-grandenses. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, foram apregoados Requerimentos, subscritos nos termos no artigo 120, VI, do Regimento, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 018/04 (Processo n° 3006/04): de autoria do Vereador Carlos Pestana, com relação à Emenda n° 300; de autoria do Vereador Elias Vidal, em relação às Emendas nos 21 e 22. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal mencionou reportagem publicada pelo jornal Zero Hora, no dia sete de agosto do corrente, intitulada “Camelôs ilegais tomam Centro às vésperas do Dia dos Pais”. Sobre o assunto, teceu considerações acerca dos reflexos negativos do crescimento do comércio informal e da venda de material falsificado, tendo em vista prejuízos tributários e restrições ao desenvolvimento econômico resultantes dessa situação. A Vereadora Clênia Maranhão, mencionando eventos hoje realizados em Porto Alegre para assinalar o transcurso do Dia Nacional do Estudante, historiou a participação do movimento estudantil na concretização do processo democrático brasileiro. Ainda, declarou a importância da mobilização de toda a sociedade, em torno do debate de temas como a reforma universitária e a busca por melhor qualidade de ensino e por acesso menos restrito aos cursos de nível superior. O Vereador Isaac Ainhorn citou Sessão Solene a ser realizada no dia vinte e quatro de agosto do corrente, nesta Casa, para homenagear a figura do ex-Presidente Getúlio Vargas, analisando a influência, na história brasileira, das doutrinas de cunho trabalhista. Também, afirmou que as forças reacionárias que levaram ao suicídio de Getúlio Vargas continuam presentes na vida pública do País e hoje se articulam para assumir o papel de herdeiros da tradição e da imagem desse político. O Vereador João Antonio Dib contestou o quadro positivo divulgado junto aos meios de comunicação pelo Partido dos Trabalhadores, com referência aos índices de qualidade de vida da população porto-alegrense. Nesse sentido, enfocou aspectos do sistema público de saúde, questionando diferenças observadas por Sua Excelência entre os valores das liberações de recursos federais constantes dos relatórios do Ministério da Saúde e aqueles divulgados pelo Executivo Municipal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento do pedido de votação em destaque efetuado com referência às Emendas nos 211 e 284, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 018/04 (Processo n° 3006/04). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal, manifestando-se com relação às linhas econômicas seguidas pela Presidência da República. Ainda, afirmou que a realidade vivenciada pela população brasileira não condiz com os números divulgados pela imprensa e que o País, hoje, não consegue se impor frente ao Fundo Monetário Internacional e nem alcançar índices positivos de desenvolvimento. A seguir, o Vereador Sebastião Melo informou que protocolará Requerimento, solicitando cópias dos documentos comprobatórios dos recolhimentos de taxas de administração repassadas, ao Executivo Municipal, pelas empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 262/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quinze votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Pestana e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, em especial no referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Ainda, por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Professor Luiz Quartieri Filho. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04): de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento de votação em destaque efetuado com referência à Emenda nº 76; de autoria do Vereador Luiz Braz, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, solicitando a votação em destaque do artigo 15 desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 e as Emendas a ele apostas, com Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, de nos 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 39, 40, 47, 62, 65, 70, 77, 84, 92, 93, 96, 109, 114, 137, 145,147, 151, 158, 159, 162, 163, 164, 170, 173, 175, 185, 191, 221, 222, 258 e 284, com ressalva dos destaques a ele apostos, por vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após serem discutidos pelos Vereadores Sebastião Melo, Professor Garcia, Renato Guimarães, Beto Moesch, Maristela Maffei, Raul Carrion, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Gerson Almeida e encaminhados à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, os Vereadores João Bosco Vaz e Haroldo de Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Professor Garcia e Sebastião Melo. Após, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando votação conjunta e alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 15 do Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, por dezessete votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz, votação declarada esta nula pelo Senhor Presidente. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Sofia Cavedon e Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou informações acerca do quórum necessário para aprovação do artigo 15 do Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 e da decisão de Sua Excelência, pela nulidade dessa votação. Também, os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz manifestaram-se quanto às normas regimentais para formulação de Questões de Ordem durante o processo de votação de matérias pelo Plenário. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 15 do Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, por quinze votos SIM, seis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz. Em continuidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da prejudicialidade da Emenda nº 30, decretada em face da aprovação da Emenda nº 185, tendo o Vereador Carlos Pestana manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 21, 22, 26, 29, 30, 37, 80, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 111, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 148, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 165, 172 e 176, por dezessete votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz e Maristela Maffei e optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e Sebastião Melo. Em prosseguimento, com relação às Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as Emendas: de nos 27 e 193, em função da aprovação da Emenda nº 107; de nº 83, em função da aprovação da Emenda nº 29; de nº 110, em função da aprovação da Emenda nº 26; de nº 187, em função da aprovação da Emenda nº 106; de nº 194 e 195, em função da aprovação da Emenda nº 110; e de nº 241, em função da aprovação da Emenda nº 143. Também, os Vereadores Guilherme Barbosa e Maristela Maffei formularam Requerimentos verbais, indeferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a troca de voto, de Não para Sim, relativamente à votação conjunta de Emendas, acima referida. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Maristela Maffei, Guilherme Barbosa e Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de troca de voto, pelos Senhores Vereadores, durante o processo de votação de matérias. Após, foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por sete votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Ervino Besson, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Gerson Almeida. Às dezenove horas e dezoito minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson e João Antonio Dib, este com base no artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Edmilson Todeschini, representando a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao papel dos Procuradores e Assessores para Assuntos Jurídicos no serviço público municipal e sua importância para a viabilização das políticas locais, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EDMILSON TODESCHINI: Exmo Sr. Vice-Presidente desta Casa Legislativa, Ver. Elói Guimarães, digníssimos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, digníssimo representante da OAB aqui presente, colegas Procuradores e Assessores Jurídicos do Município, compreendendo a Administração Centralizada e autárquica, demais municipários aqui presentes que prestigiam este evento, distinto público. Hoje comemoramos o Dia do Advogado, e a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, entidade que congrega e representa as duas carreiras jurídicas do Município - de Procuradores e de Assessores Jurídicos -, entende oportuno ressaltar a importância dos profissionais do Direito para a construção do Município.

A advocacia atualmente é um segmento profissional de importância ímpar para a Administração Municipal na consecução do bem comum, em face de princípios constitucionais que regem os atos da Administração diante da complexidade crescente do ordenamento jurídico, agravado pela profusão da edição de medidas provisórias, por vezes tratando e alterando diplomas legais distintos, criando verdadeiros enigmas jurídicos. Não existem obras públicas sem a participação dos Procuradores e Assessores Jurídicos, seja na elaboração ou revisão de editais de licitação, seja na elaboração de minutas contratuais, seja na desapropriação dos imóveis que se fazem necessários para tanto. Da mesma forma, impossível falar em política urbanística ou ambiental sem considerar os aspectos jurídicos envolvidos e a necessária participação de profissionais dessa área de conhecimento técnico. Relativamente à administração de pessoal não é diferente, pois tanto as prévias orientações como a defesa judicial dependem necessariamente dos advogados. Os advogados públicos têm atuação importante, também, na recuperação dos recursos financeiros com a distribuição de milhares de execuções fiscais anualmente. Essas são algumas das atividades desenvolvidas pelos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município no sentido de viabilizar a Administração Pública com eficiência, com segurança, com racionalidade do dinheiro público e com o respeito aos cidadãos.

Orgulhamo-nos de atuar em todas as frentes já referidas, com reconhecido destaque qualitativo local, estadual e nacional. A exemplo disso, podemos citar nossos caros colegas e associados que, ao elaborarem e apresentarem teses, alcançaram seis prêmios qualitativos nos últimos encontros nacionais de Procuradores Municipais. E mais: no encontro realizado em Fortaleza, em agosto de 2003, apenas duas teses foram premiadas em todo o Brasil, ambas da Capital gaúcha. Se temos ainda peças técnicas, sejam pareceres ou peças judiciais elaboradas pelo corpo jurídico do Município de Porto Alegre, elas são reconhecidas pelo padrão qualitativo e acabam por orientar não só o Governo local, o Governo de outros Municípios como também o de Municípios de outros Estados.

Feitas essas demonstrações acerca do nosso papel na Administração Municipal, com respeitável destaque qualitativo, cabe demonstrar nossa insatisfação com o tratamento que nos é dispensado pelo Governo Municipal, uma vez que o Município não retribui satisfatoriamente o nosso trabalho. Isso se reflete na alta rotatividade dos integrantes das carreiras jurídicas, que, ao buscarem digno tratamento profissional, migram para a advocacia da União, para a Procuradoria-Geral do Estado, para a Defensoria Pública, para a Magistratura e para o Ministério Público, levando consigo a história e o conhecimento específicos aqui adquiridos.

É lamentável que os principais motivos da rotatividade sejam a remuneração inferior aliada à inexistência de um plano de carreira. No momento, está em pauta em nossa entidade a luta pela correção de uma flagrante injustiça. Trata-se da extensão da gratificação de produtividade técnico-jurídica aos Assessores e Procuradores Jurídicos das autarquias, que exercem idênticas atividades, com igual qualidade técnica, porém percebem remuneração inferior. Aliás, os Assessores Jurídicos e Procuradores das autarquias são os únicos profissionais, de todo o nível superior do Município de Porto Alegre, que não recebem gratificação de produtividade. Destaque-se que os cargos de Procurador e Assessor Jurídico foram criados no mesmo nível e com o mesmo padrão remuneratório. Porém, essa isonomia foi quebrada ao longo do tempo com o deferimento de parcelas remuneratórias que não contemplaram a totalidade dos integrantes das carreiras jurídicas do Município. E já se somaram nove anos de luta pela correção da flagrante injustiça. Referimos que, oportunamente, essa injustiça foi corrigida pela Câmara Municipal e que, por Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo Municipal, fundada em mero vício de origem, ela não foi estendida aos advogados das autarquias municipais. Inclusive a luta pela correção dessa injustiça contou com o público e elogiável apoio da OAB, aqui representada. Nossos cumprimentos à OAB e aos seus programas valorizativos da advocacia pública municipal. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, urge a institucionalização de um plano de carreira que venha a frear a rotatividade e que venha a retribuir dignamente o nosso trabalho.

Feitas esses breves considerações, a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre agradece a todos e reitera a necessidade de contar com o Legislativo Municipal na busca do reconhecimento da importância da advocacia municipal, conferindo aos profissionais que a integram o tratamento de que são merecedores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Dr. Edmilson, em primeiro lugar, parabéns pelo Dia do Advogado. A Bancada do Partido Progressista, que é composta pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e por este Vereador, sempre esteve ao lado do funcionalismo público, a nossa história mostra justamente isso, inclusive tentando lutar pela bimestralidade. Aliás, a correção do IPTU teve, na época, como justificativa a garantia da bimestralidade, que não existe mais aqui em Porto Alegre.

Não é a primeira vez que nós vemos a classe de funcionários públicos revoltada pela injustiça que o Poder Executivo lhe faz, lamentavelmente. E a carreira jurídica do Município, que é a Advocacia Pública, no Brasil em seu todo, mostra como ela é de fundamental importância. A Advocacia da União e a do Estado, essas, sim, são devidamente defendidas e priorizadas pelos respectivos Poderes Executivos, o que não acontece aqui em nível municipal. Mas como é que nós vamos defender o nosso Município, como é que nós vamos defender as nossas autarquias, as nossas Secretarias, se não tivermos funcionários, Procuradores e Assessores da área jurídica devidamente estimulados? Sequer a gratificação pela produtividade existe - colocaste muito bem -, como ocorre com os demais técnico-científicos. Não há como nós, juntamente com o Estado e com a União, que priorizam os seus Assessores, os seus Procuradores, podermos qualificar a cidade de Porto Alegre.

Fica aqui, também, a nossa defesa pela urgência do plano de carreira para os Procuradores e Advogados do Município. Parabéns, mais uma vez, pela dedicação de vocês. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Dr. Todeschini, a nossa saudação em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, composta pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Ervino Besson, Dr. Goulart e por este Vereador, que tem como seu Líder o eminente Ver. João Bosco Vaz. A Bancada do PDT outorgou-me a condição de manifestar-me sobre a matéria, uma vez que eu e o Ver. Nereu D'Avila somos Vereadores oriundos da área jurídica e conhecemos esse problema.

De uma certa maneira, na cidade de Porto Alegre, o próprio esvaziamento da atividade de Defensor e Assistente Judiciário se dá pelo fato de eles - aqui mesmo na Casa já nos fizemos sentir, pois perdemos valorosos defensores jurídicos - passarem em outros concursos, retirando-se em função, muitas vezes, do problema das escalas salariais na área da assistência jurídica. Mas, especificamente, estamos solidários à luta da Associação em defesa de um reconhecimento indispensável e inadiável em relação à valorização desse segmento, da sua atividade, da produtividade desempenhada. Aqui mesmo, neste momento, está na frente da presidência desta Casa um Vereador que tem as suas origens na Procuradoria do Município de Porto Alegre, um dos mais antigos Vereadores - por que não dizer? - em exercício de mandato, Ver. Elói Guimarães, que é oriundo da Procuradoria-Geral do Município.

Portanto, estamos sensíveis a essa luta, sabemos a importância desse trabalho, pela gama de responsabilidades que a nossa Procuradoria, seus assistentes e defensores têm, seja na Administração Direta, seja nas autarquias, é de extrema importância na defesa dos interesses do Município. Nós temos a ciência e a consciência da importância da valorização profissional, do reconhecimento e da justa retribuição pelos trabalhos realizados por essa categoria profissional que hoje, no dia 11 de agosto, comemora a sua data maior, a da fundação dos cursos jurídicos em nosso País. Mas, infelizmente, sobretudo no plano federal, vem cada vez mais sofrendo um profundo achatamento, um sucateamento que, infelizmente, chega num patamar de cima para baixo, esmagando e diminuindo a valorização do trabalho na área pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município, como também queremos cumprimentar todos os Procuradores do nosso Município, aqueles que estão presentes e também os que não estão, cumprimento os advogados aqui da Casa, afinal de contas, hoje é Dia do Advogado.

Quero dizer que, realmente, nós, aqui da Câmara, temos que ser solidários com essa luta que vocês efetuam no sentido de serem melhor reconhecidos, porque é pela qualificação deste grupo de Procuradores que temos a oportunidade de fazer com que o nosso Município não tenha grandes prejuízos nas batalhas jurídicas que são travadas com vários setores da nossa sociedade. É por meio dessa qualificação, desse Procurador que realmente tem toda a competência para exercer a sua função, que nós podemos garantir uma tranqüilidade nesse mundo jurídico, nessas batalhas que são travadas dentro do mundo jurídico, em que os Procuradores são a linha de frente. Quero dizer que todos nós na Câmara somos extremamente solidários com a luta que vocês travam e que, a qualquer instante, a qualquer momento, o Executivo pode contar com o Legislativo no sentido de fazer com que uma legislação possa tramitar aqui nesta Casa, e tramitar de uma forma rápida, no sentido de fazer com que haja um reconhecimento das funções que vocês têm frente aos interesses do Executivo. Um grande abraço e sucesso para vocês!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, nossa saudação, Edmilson Todeschini, a V. Sa. e a seus pares que cumprem um papel relevante na municipalidade. Tenho dito, em várias oportunidades, que são nos Municípios que as coisas acontecem ou não acontecem. Tristemente, nós temos, no papel, uma Federação que, na prática, não traduz, porque os Municípios, cada vez mais, têm os encargos, e não traduzem para esses encargos os próprios recursos.

Um serviço público qualificado: quem ganha com isso é a população; uma máquina pública não azeitada: quem perde com ela, especialmente, é a população de baixa renda. Nestes quatro anos de Vereança, não tenho dúvida de dizer que a Prefeitura precisa fazer uma reengenharia nos seus serviços públicos. Não é possível que os impostos cobrados dos banqueiros e autuados pela Prefeitura levem oito anos, nove anos no Conselho do Contribuinte. Isso não está correto, não está certo, enquanto falta dinheiro para a área social. Não é possível que um projeto de Estudo de Viabilidade Urbanística leve tanto tempo para sair da SPM e das outras Secretarias afins. Eu estou dizendo isso porque tem tudo a ver com a nossa Procuradoria, que é composta de extraordinários quadros. Ela precisa receber não só apenas a qualificação profissional, mas as condições de trabalho dignas para exercer a função pública, o que hoje não acontece.

A Prefeitura de Porto Alegre discursa a favor dos trabalhadores, mas, na verdade, não governa a favor deles e muito menos a favor dos servidores públicos. Isso está demonstrado na questão da bimestralidade, dos avanços que, há mais de um ano, não se pagam, a questão dos próprios equipamentos públicos - os funcionários para adquirir, hoje, um equipamento têm que passar por uma assembléia, e quando conseguem.

Então, a nossa solidariedade, o nosso cumprimento, pelo papel, especialmente neste dia de hoje, pois eu acho que o Dia do Advogado é o dia-a-dia, porque o advogado que peleia, que luta, que vai ao balcão do Fórum sabe que é uma luta árdua. Nosso abraço muito fraterno ao senhor e a todos os colegas de Procuradoria.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Queria saudar o Presidente da Associação dos Procuradores, Edmilson Todeschini, neste Dia do Advogado, em que nos sentimos muito à vontade porque não só somos advogados como somos servidores públicos, Assessores Jurídicos do Município. Então, evidentemente, nós, tão bem quanto vocês, sabemos da importância do Procurador e do Assessor Jurídico na questão do serviço público da nossa Cidade, é importantíssimo o papel do advogado na viabilização das políticas locais. É importante registrar que, caso os Procuradores ainda não tenham o reconhecimento que efetivamente julgam necessário, ainda das carreiras do Município, é uma das que estão melhor remuneradas, o que não quer dizer, volto a frisar, que não mereça remuneração melhor do que a existente. Contudo, no quadro funcional do Município, ela ainda se destaca em relação às outras careiras do ponto de vista dos seus recursos.

Acredito que tem razão, sim, não só pela minha condição de Assessor Jurídico, mas em relação inclusive à situação dos Procuradores das autarquias, porque há uma distinção que, a meu juízo, configura, sim, uma distorção, a qual surgiu no Governo Tarso Genro, quando, por conta da necessidade de valorização dos Procuradores e dos engenheiros, foi estabelecida uma gratificação que, incorretamente, não foi estendida às autarquias. Isso gerou, concretamente, uma distorção, mas é uma das distorções que existem no Município e que a gente tem de trabalhar nesse período para tentar resolver da melhor forma possível. Eu sei que isso é pauta de uma das reivindicações do Fórum das Entidades nesse processo de negociação e por isso acho que é uma pauta que deve ser debatida, e é aí que, efetivamente, reside, sim, uma justa reivindicação.

Quanto à questão da valorização do servidor público, se é verdade que hoje o Município enfrenta algumas dificuldades do ponto de vista de manter aquela política que ele criou nesses 14 anos, ainda nessas condições, encontra-se uma situação bem mais favorável. E, nesse sentido, causa-me estranheza alguns Vereadores da oposição que estabelecem um tipo de discurso neste plenário mas que não reproduzem esse mesmo tipo de discurso em outras esferas de Poder, em particular, no Estado, como aqueles que vêm reclamar da bimestralidade, mas que, no seu Governo, sequer conseguem pagar os salários em dia. Faço esse registro, porque, se hoje efetivamente estamos passando uma dificuldade - e essa dificuldade é real -, eu me sinto muito à vontade, porque foi este Governo que, nesses 14 anos, construiu uma política salarial que, se não é a ideal, com certeza foi a melhor política construída nesse mesmo período no País inteiro.

Então, nós estamos trabalhando e empenhando-nos para que, em um curto espaço de tempo, a gente consiga retomar essa mesma política que possibilitou, nesses 14 anos, que os municipários, como um todo, tivessem, sim, um ganho real de salário, coisa que é muito rara nas demais categorias de servidores e nos outros entes federados da União. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, neste Dia do Advogado, em nome de quem saúdo todos os Procuradores do Município e os próprios advogados. Digo isso na qualidade de filho de advogado, irmão de advogado, e oriundo de uma família de juristas. Queria também registrar, na opinião do PCdoB, a alta importância e qualificação dos Procuradores do Município, que não só têm um papel fundamental, mas que vêm desempenhando com grande qualidade o seu trabalho.

A Bancada do Partido Comunista do Brasil é solidária com essa luta pelo Plano de Carreira, que é um problema ainda não resolvido nas três esferas de Poder: União, Estado e Município. A questão que a nossa Constituição colocou ainda não foi adequadamente resolvida, não é um problema particular do Município.

Queria também falar sobre a parceria da nossa Bancada para buscar, o quanto antes, a retomada da política da bimestralidade, aliás uma política singular no nosso Brasil. No nosso Estado, até desconheço algum outro Município que utilize essa política. Por isso também me causou estranheza quando o PP, que tem uma história do tempo do regime militar, inclusive de impedir as manifestações como a sua aqui, disse que sempre lutou pela bimestralidade. Realmente causa espanto, mas, em períodos eleitorais, escuta-se de tudo.

Por fim, quero dizer também que esses limites impostos hoje ao próprio Governo Municipal decorrem da Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu gosto de chamar de “lei de irresponsabilidade social”, porque diz que todos os juros para os banqueiros devem ser pagos, e impõe limites ao pagamento do funcionário público.

O meu Partido, diferentemente do PP, não apoiou essa legislação, diferentemente de muitos Partidos que se manifestaram, aqui, de forma, no meu entender, ilusória. Então, a solidariedade do PCdoB tanto à luta pelo Plano de Carreira, como à retomada, o quanto antes, dessa grande política salarial de bimestralidade. Porto Alegre, que eu saiba, é a única Cidade que a adota. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Dr. Edmilson Todeschini, declaro a nossa satisfação em recebê-los, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que sempre, nesta Casa, esteve junto aos trabalhadores do Município e que quer se solidarizar com esse papel importantíssimo dos Procuradores do Município. O Partido Trabalhista Brasileiro vai continuar junto nessa luta de valorização do Procurador do Município, pelo seu papel e pela sua importância. Portanto, quero aqui me solidarizar e dizer que a nossa Bancada vai continuar nessa linha de valorização do funcionário público municipal. Um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Edmilson Todeschini está com a palavra para fazer os agradecimentos finais.

 

O SR. EDMILSON TODESCHINI: Em nome das duas carreiras jurídicas do Município: carreira de Procuradores e carreira dos Assessores Jurídicos, aqui representadas por diversos colegas, a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre agradece os pronunciamentos das Bancadas que manifestaram apoio à nossa luta pela dignificação do tratamento dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município. Muito obrigado a todos e meus parabéns, tanto aos colegas Procuradores aqui presentes quanto aos demais advogados e Vereadores desta Casa Legislativa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer a presença aqui dos senhores e senhoras, Procuradores e Assessores Jurídicos das autarquias, bem como da Associação dos Procuradores do Município. Quero cumprimentar o Presidente da Associação, Dr. Edmilson, pelas manifestações aqui produzidas e dizer que fui Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, quando da Presidência da Dra. Lourdes Camaratta. Conheço a questão ligada à Procuradoria, aos Procuradores e aos Assessores Jurídicos do Município de Porto Alegre. Realmente, à Procuradoria e às Assessorias igualdade se impõe, dado que tratam de matéria idêntica nas autarquias. Então, essa diferença de tratamento é inconstitucional, na minha opinião, salvo melhor juízo, o tratamento remuneratório do Assessor e do Procurador, porque exercem nas autarquias o mesmo ofício, o mesmo munus, por assim dizer, daqueles que exercem na Administração Direta.

Então, quando nós estamos nesta data também comemorando o Dia do Advogado, enfim, historicamente o “Dia do Pendura”, nós queremos saudar os Procuradores e Assessores e dizer que a causa, Presidente Edmilson, é extremamente justa em simples análise que se possa fazer dessa matéria.

Ao encerrar, agradeço a todos e quero dizer que nós temos aqui um Projeto tramitando na Casa, encaminhado pela Administração passada, da Associação do Presidente Edgar Gruzinski, para que indiquemos o dia 4 de junho como o Dia do Procurador e do Assessor Jurídico. Portanto, senhores Assessores, Procuradores, Presidência e Diretoria da Associação, recebam a manifestação e a saudação da Casa. Obrigado. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3321/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Senhor Nicolau Richter.

 

PROC. N.º 3787/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/04, que revoga a Lei n.º 3.527, de 16 de setembro de 1971, que declarou de utilidade pública o Centro Nossa Senhora de Fátima de Promoções Comunitárias.

 

PROC. N.º 3788/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º 5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.

 

PROC. N.º 3789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º 4.018, de 18 de setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Francisco de Assis.

 

PROC. N.º 3791/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º 4.256, de 30 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Planejamento - I.B.P.

 

PROC. N.º 3792/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/04, que revoga a Lei n.º 6.381, de 20 de janeiro de 1989, que declarou de utilidade pública a União de Mulheres de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3831/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º 3.877, de 02 de junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.

 

PROC. N.º 3834/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 097/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Ricardo Baldino.

 

PROC. N.º 3835/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 098/04, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Edgard Dutra Pinheiro.

 

PROC. N.º 3857/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º 4.475 de 31 de outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3068/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta parágrafo único ao art. 4.º e §§ 4.º e 5.º ao art. 5.º da Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, alterada pela Lei n.º 9.133, de 3 de junho de 2003, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, determinando que as multas de que trata os incisos I e II do art. 4.º sejam convertidas em UFM, bem como o fornecimento de senhas com data e horário de emissão e de atendimento. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3276/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis n.os 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

 

PROC. N.º 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

 

PROC. N.º 3491/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jayr Amaury Koebe um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. N.º 3551/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senador Mondin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 3697/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/04, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Antonio Spolidoro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 3798/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO   N.º 003/04, que inclui art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar n.º 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3940/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 167/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3941/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0072/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Jornalista e ex-Vereador Adroaldo Bauer Spíndola Corrêa.

 

PROC. N.º 0114/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO  N.º 032/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N.º 2538/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO  N.º 078/04, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3027/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA) para acesso público, inclusive via Internet, aos dados e informações ambientais dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM).

 

PROC. N.º 3394/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022/04, que denomina Rua Caracol do Campo, Rua Grandiúva, Rua Gravatá, Rua Caliandra, Rua Pé-de-Deus, Rua Begônia, Rua Ipê Amarelo, Rua Guamirim, Rua Capororoca, Rua Goiabeira, Rua Aroeira e Rua Cambará, logradouros não-cadastrados localizados no Loteamento Cavalhada, Bairro Cavalhada e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3433/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/04, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CAIXA; para execução de empreendimentos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – e a oferecer garantias e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu considero a Pauta um dos momentos mais importantes das nossas Sessões, apesar de que alguns parecem não se preocupar com o tempo das Sessões, mas eu me preocupo. Vou deixar de usar os cincos minutos para dizer que eu quero que sejam votados os dois Vetos, que devem ser votados, e quero dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem prazo e tem de ser votada. O tempo é importante, ainda que, repito, para uns parece não ser. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Casa um minuto de silêncio em homenagem a Elza Monnerat, dirigente histórica do Partido Comunista do Brasil, falecida hoje, às 6h, aos 91 anos de idade, 59 dos quais dedicados à luta social neste País. Era dirigente do nosso Comitê Central e teve participação na luta do Araguaia, conhecida de todo o nosso povo.

Então, solicito que esta Casa preste essa homenagem, com um minuto de silêncio. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, também no mesmo diapasão do meu antecessor, Ver. Dib, mesmo havendo vários Projetos de relevância para a Cidade, vou deixar de discutir a Pauta no dia de hoje, para acelerarmos a nossa entrada na Ordem do Dia, votando os Vetos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se encontra em Pauta com inúmeras Emendas, é uma matéria relevante para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, também no mesmo sentido, na mesma linha, já que julgamos muito importantes esses Vetos que estão parados e que trancam os nossos trabalhos, abro mão de fazer uso do meu tempo para discutir a Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos acompanham nesta tarde, da mesma forma, em que pese a importância seja dos Projetos, seja do tempo de Pauta, entendemos, solidariamente com as demais Bancadas, que o dia de hoje deve ser dedicado para o trabalho, seja de apreciação dos Vetos, seja da própria LDO, que tem prazos definidos e precisa ser votada hoje. Então, feito isso, abro mão do resto do meu tempo para viabilizar o andamento dos trabalhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na Pauta de hoje os inúmeros assuntos têm muito de utilidade pública, mas acho que a maior utilidade pública hoje, na realidade, é começarmos a discutir a LDO, já que muitas Emendas que foram rejeitas por este Relator, durante a Comissão, serão analisadas hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós cumprimos a Pauta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos honra com a sua presença, eu quero usar este tempo de Liderança, Ver. João Bosco, para dividir aqui algumas reflexões. Eu tenho andado pela Cidade, assim como todos deste plenário andam, e visto vários outdoors, sendo que um deles diz que aqui em Porto Alegre há o melhor transporte coletivo do Brasil, para não dizer do mundo. E aí eu quero lincar essa questão, Presidente, para dizer algumas coisas, as quais esta Casa deve-se apropriar.

Eu fui - e eu gosto de pesquisar - lá pesquisar e vi que, no dia 30 de janeiro deste ano, o Executivo Municipal lançou o Decreto, Ver. João Dib, nº 14.459, sobre o qual se deve fazer algumas considerações. O cidadão desta Cidade não consegue mais pagar o preço da passagem, muita gente desempregada não consegue, pela manhã, acessar um ônibus porque não tem dinheiro para pagar passagem. E, com essa passagem inatingível para alguns, a Prefeitura chega para o trabalhador e coloca outdoor dizendo que é o melhor transporte do Brasil. Na verdade, meus colegas Vereadores, esse Decreto traz algumas coisas interessantes, está dizendo o seguinte, Vereador-Presidente: entre os custos que a população - o senhor que está me assistindo, desempregado - paga, os custos com outras despesas, tais como energia elétrica, água, esgoto, telefone, locação de equipamentos, materiais de consumo, serviços advocatícios, vistorias, tecnologia, informação e outros, entre eles, estão os pró-labores dos diretores da Empresa de Transporte - para não dizer que pagam o churrasco, que pagam o uísque - que entram no cálculo da planilha do transporte coletivo desta Cidade.

Então, por favor, respeitem a população sofrida desta Cidade! Discursam para os trabalhadores dizendo que são a favor deles e vão, na moita, fazer acordos com o empresário. Essa é a realidade da Administração que discursa para os pequenos mas governa sempre aliançado com os poderosos. É claro que a passagem tem de estar esse preço se até o uísque que é consumido nas empresas é colocado, se o pró-labore, se a luz elétrica... Respeitem-me! E eu quero dizer ao cidadão que acesse o site da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores para saber se esse Decreto está lá. Não está, não, porque fazem na escondidinha. Eu solicito que os senhores acessem o site da Prefeitura ou o site da Câmara de Vereadores para saberem se esse Decreto está lá. Decreto nº14.459 - que diz respeito à planilha de custos das passagens de ônibus de Porto Alegre. Então, vamos modificar esse outdoor, vamos alterar esses outdoors que estão pela Cidade com essa balela; com essa balela de dizer que governam para os pequenos! Que história é essa?

Nós sabemos - aliás, eu queria saber aqui desta tribuna - como é que vai votar a Bancada dos trabalhadores em relação à isenção da Ulbra, pois votou maciçamente: 30 votos a 1. O povo quer saber. Porque discursam para os pequenos e isentam os grandes. Agora, o Prefeito vetou. Eu queria saber, o povo quer saber como é que a Bancada do Governo vai votar agora. Porque a lógica governista é discurso para os pequenos e aliança com os grandes. Fica aqui o nosso registro.

E eu quero fazer um apelo ao Presidente da CUTHAB e também ao Ver. Carrion, que é tão zeloso: marquem uma reunião para a gente discutir isso, acho esse um tema de alta relevância; botar o custo do pró-labore, da vassoura, do uísque, da carne no preço da passagem não está correto. O trabalhador não pode pagar isso! Essa conta não pode ir para o trabalhador! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esses dias eu fui ao cinema assistir a uma comédia sobre um homem que estava apaixonado por uma mulher. Todas as noites, ao dormir, ela esquecia o que acontecia durante o dia, e, todas as manhãs, ele voltava a encontrar a mulher para declarar o seu amor, a sua paixão. Algumas pessoas poderiam perguntar o que é que tem isso a ver com a minha presença nesta tribuna. Talvez, sem o entusiasmo dos homens e mulheres apaixonados, eu venha a esta tribuna me sentindo um pouco no papel daquele homem: todos os dias tenho de vir a esta tribuna para reafirmar algumas coisas que estamos fazendo pela Cidade.

Os jornais de hoje noticiam que Porto Alegre foi escolhida entre 24 cidades do mundo inteiro como a Capital do futuro, a Capital que tem a maior capacidade de investimento no nosso País. Isso não é registrado por aqueles que constantemente vêm à tribuna dizer que Porto Alegre tem o IPTU mais caro, tem o ISSQN mais caro, que é uma Cidade que está afugentando seus investidores. Pois bem, está nos nossos jornais de hoje, não escolhida por nós, escolhida por uma empresa inglesa, a qual fez uma pesquisa no mundo inteiro e chegou à conclusão de que Porto Alegre, no Brasil, é a Capital do futuro, e só é a Capital do futuro porque hoje nós estamos construindo o presente.

Também não posso deixar de registrar a ousadia do meu colega Ver. Sebastião Melo, que veio aqui falar em transporte coletivo, em preço de tarifa, quando há poucos dias houve um quebra-quebra em Guaíba, cuja responsável foi a Metroplan, que aumentou absurdamente as tarifas. E a coragem e a ousadia do Vereador quando se trata desse assunto, onde está? Não se manifesta, omite-se, não fala absolutamente nada! Foi um aumento vergonhoso da tarifa, para o qual não houve nenhum esclarecimento real da Metroplan. E vejam o Ver. Sebastião Melo, em silêncio, numa cumplicidade só explicável pelo seu compromisso cego e absoluto ao Governo do Estado, pois, do ponto de vista de qualquer coerência política, não teria nenhuma explicação, porque, ao contrário do Município, onde a gente tem a melhor empresa de transporte do País, a Carris - que foi construída graças a ações do nosso Governo -, o serviço de transporte no Estado, coordenado pelo seu Governo, está um caos, está uma calamidade: é passagem cara e serviço de péssima qualidade. Mas o Vereador que tem, às vezes, pouco compromisso com a verdade dos fatos tem a ousadia de vir aqui falar em tarifa, em qualidade de serviços e transportes, em que a comparação, venhamos e convenhamos, Ver. Sebastião Melo, é amplamente favorável a este Governo, que pegou, em 1988, um serviço de transporte quebrado, falido, e transformou-o no melhor serviço de transporte do País. Por essas razões e mais tantas outras que V. Exª não entende é que a população nos elegeu por 16 anos e continua acreditando que a nossa Cidade é a Capital do futuro, que a nossa Cidade é a Capital da qualidade de vida, que a nossa Cidade é a Capital da participação popular, e a nossa Cidade, por 16 anos, tem merecido o apoio de nossa população. São essas razões, Ver. Sebastião Melo, que infelizmente V. Exª ainda não entendeu, por isso tem muita dificuldade de fazer do seu projeto um projeto para Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como esta Sessão é transmitida ao vivo pela TV, os discursos eleitoreiros não podem mais ter lugar na tribuna. Eu acredito que, quando os nossos companheiros não tiverem nada o que falar, é melhor não usarem a tribuna, porque colocam a Casa em risco e, inclusive, a própria empresa que faz as transmissões para a televisão. Eu acho que o discurso feito na tribuna, infelizmente, foi completamente equivocado com relação à legislação.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Com todo o respeito ao meu colega de Câmara, Ver. Luiz Braz, quero registrar que o discurso da Liderança foi, nada mais, nada menos, para registrar o que os jornais estão publicando no dia de hoje e para responder ao meu colega, Ver. Sebastião Melo, que, no seu direito legítimo de criticar a nossa Administração, vem fazer os seus registros. Em nenhum momento eu pautei a discussão eleitoral, agora, é impossível nós aqui na Câmara de Vereadores não pautarmos os assuntos que interessam à Cidade.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a essência do Parlamento é o debate político. O fito da Lei Eleitoral, o seu objetivo não é cercear o debate. Se eu não puder falar sobre o transporte na Cidade, se eu não puder falar sobre as questões da Cidade, então é melhor fechar o Parlamento em época de eleição. Eu não vou censurar porque tenho as minhas opiniões e vou continuar emitindo-as. E a Liderança do Governo ou qualquer outro Vereador que faça o seu juízo de valor, porque, senão, não há como sustentar o trabalho. A não ser, então, que a gente vá fazer Sessão só para votar nome de rua, e eu acho que isso não está correto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo aos Srs. Vereadores que às quartas-feiras a Sessão não é transmitida ao vivo pela TV, Ver. Luiz Braz, sendo-a somente nas segundas e quintas-feiras. De qualquer forma, eu gostaria de fazer um apelo veemente aos Srs. Vereadores para que se observasse, à risca, a Lei Eleitoral, que traz uma série de normas no sentido de que não se veicule pela palavra, pela manifestação, qualquer tipo de avaliação que possa reproduzir uma propaganda política.

Então, vou fazer um apelo aos Srs. Vereadores, porque ao Presidente corresponde a tarefa de zelar pelos debates. Se, na interpretação do Presidente, ele passar a entender que está-se infringindo a Lei, infelizmente, ele será forçado a interromper o orador, sem que isso represente nenhum ato de cerceamento à liberdade de tribuna do Vereador. Por isso, eu apelo aos Srs. Vereadores para que nos esforcemos todos nesse sentido.

Embora seja uma matéria complexa, este Vereador e a Presidenta da Casa tivemos a oportunidade de estar com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Monte Lopes, e com os desembargadores, demonstrando ao Tribunal todo o nosso interesse em não infringir a legislação. Por outro lado, fez-se um debate nesta Casa com o Ministério Público e com representantes da Justiça Eleitoral no sentido de nos informarmos a respeito das restrições que, neste período, a Lei Eleitoral impõe aos candidatos, aos Vereadores, como é o caso da Câmara.

Então, quero fazer um apelo veemente para que nos encartemos naquelas regras e normas, para que os Srs. Vereadores não interfiram, não criem privilégio e não infrinjam de forma nenhuma a Lei Eleitoral.

Ouço V. Exª, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu tenho certeza absoluta de que todos os Srs. Vereadores com assento nesta Casa têm inteligência suficiente para, sem achincalhar ou levantar loas às Administrações, debaterem qualquer assunto referente à Cidade, tanto no campo de transporte, como no saneamento, como em qualquer campo; eu acho que nós não estamos proibidos de falar de qualquer assunto. Do que nós estamos proibidos nesta época, e V. Exª sabe muito bem disso, até porque possui uma sapiência jurídica bastante grande, é fazermos esses elogios desnecessários e duvidosos para as Administrações, ou achincalhar essas Administrações. Eu acho que nós vamos continuar debatendo Porto Alegre, falando sobre os assuntos de Porto Alegre, mas sem campanhas eleitorais aqui dentro do plenário.  

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Feitas as manifestações, reitero o apelo para que observemos literalmente o que dispõe a Lei Eleitoral.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, 11 de agosto, é um dia especial. Três categorias comemoram suas datas festivas neste dia. Primeiro, hoje é o Dia do Advogado, categoria esta que a cada dia que passa cresce em responsabilidade, cresce em zelo, porque, na atual conjuntura estrutural da nossa sociedade, todas as pessoas necessitam de um advogado. Então queremos, de público, em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, saudar os milhares de advogados de Porto Alegre, do Estado e do Brasil.

Também queremos fazer uma saudação ao garçom, porque dia 11 é o Dia do Garçom. Queremos saudar - Ver. Bosco está formando uma lei municipal - todos os garçons que no dia-a-dia servem a nossa Cidade com aquela elegância, aquele desprendimento e companheirismo. Isso é muito importante, porque o garçom é daquelas figuras anônimas, mas têm uma interação com seus clientes no dia-a-dia. E é comum, e eu já presenciei isso, algumas pessoas irem a determinados bares e restaurantes em função do seu amigo garçom.

E também hoje é o Dia do Estudante. Queremos parabenizar a todos os estudantes. Hoje de manhã, assistindo a um debate entre os candidatos a Prefeito da nossa Cidade no Colégio Maria Imaculada, pudemos ouvir a Presidenta do Grêmio Estudantil do Colégio Maria Imaculada dizendo o que esperava do próximo processo eleitoral, mostrando que, cada vez mais, o que se precisa na nossa Cidade, no nosso Estado é construir essa forma de cidadania, é mostrar que a inserção dos jovens na cidadania começa, realmente, na sua vida de aluno, quer na participação em sala de aula para a escolha do líder de turma, quer na divisão e escolha para o grêmio estudantil, na participação, concepção de chapas, companheirismo, articulação, envolvimento, no saber articular junto à direção.

Então, queríamos hoje, de forma singela, saudar esses três segmentos: o segmento dos estudantes, em todos os níveis; dos garçons e dos advogados da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vemos aqui mais um pacote de bravatas e de gabolices de Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Uma instituição inglesa disse que Porto Alegre está entre as 24 cidades em capacidade de investimento. Claro, ainda falta muito investimento; nós precisamos de investimentos!

Em segundo lugar, o Ver. Carlos Pestana só não disse que Porto Alegre duplicou o número de favelas nesses 16 anos, que Porto Alegre tem uma política de pré-escola que lhe causa vergonha e que o Prêmio Abrinq, em futebol, se chama “jogadinha ensaiada”, já que o presidente da Abrinq é o assessor do Presidente Lula, Oded Grajew. Aí fica fácil! Como faz a Bancada do Partido dos Trabalhadores, um chama o outro, um dá o aparte para o outro, um elogia o outro; assim é muito fácil fazer política! Ele não disse, por exemplo, que a Prefeitura de Porto Alegre está incorrendo em um crime de responsabilidade fiscal, que nos últimos 18 meses não deu um real de aumento para os seus funcionários, sabendo-se, inclusive, que está estampado, sem precisar qualquer tipo de interpretação na Constituição Brasileira. Então vamos esclarecer a essa instituição inglesa as benesses maravilhosas da cidade de Porto Alegre, ali pela Vila Farrapos, pela Av. Voluntários da Pátria, pelo Campo da Tuca, pela Vila Pinto, pela Vila Safira, pelo bairro Rubem Berta, por aí!

Mas eu queria vir à tribuna falar sobre recursos de Saúde. O Ministério Público Federal deu 15 dias para que o Ministério Público Estadual, não só depois da comunicação, cobrasse os 326 milhões de reais de recursos da Saúde. E ontem houve um debate na Assembléia Legislativa, entre os Deputados Estilac Xavier e Janir Branco, esse do PMDB, o qual disse (Lê o jornal O Sul de 11-8-04.): “Estamos cumprindo com o percentual e chegando a 12,25%, pois, como fez o Governo Olívio Dutra, estamos considerando, por exemplo, os investimentos em medicamentos” - se medicamento não é investimento de saúde, o que é? Inclusive, esse é o maior deles. Continuo: “recursos humanos especializados” - especialmente médicos, contratação de novos médicos - “fiscalização e controle de alimentos” - se isso não é da área de saúde - “proteção ao meio ambiente.”

Então foi dito que no Governo Olívio essa inclusão de gastos havia sido feita dentro de uma lei que mudou. A exigência legal era de 10% no Governo Olívio e, no primeiro ano, em 2000, ficou em 4%; no segundo ano, em 4,33%; no terceiro ano, 3,32%. Rigotto é acusado de aplicar apenas 5,6%. O debate vai continuar no Ministério Público, mas é muito interessante a gente flagrar, a todo instante, o roto falando do esfarrapado.

Ora, a insignificância de recursos aplicada no Governo Olívio entre 2%, 3% e 4% aumentou para 12%, foi já aplicado quase 6% no Governo Rigotto, no ano de 2003, e agora os Ministérios Públicos Estadual e Federal estão cobrando alguma coisa em volta de 326 milhões para a Saúde, que o Governo do Estado acha que, dentro da Lei atual, indiscutivelmente, ficariam em 12,6%. Isso é uma briga que será esclarecida agora na Justiça, mas não venham com essa de dizer que Porto Alegre é a Capital de tudo, a Capital do outdoor, a Capital do “queremos mais”... Por favor, pelo menos um aumentinho para os seus funcionários, os quais, há um ano e meio, há 18 meses, não vêem sua cor.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, lideranças comunitárias presentes nesta tarde para acompanhar a votação da LDO, em primeiro lugar, queríamos nos somar aos demais Vereadores, parabenizando os advogados pelo seu dia e também parabenizando os estudantes, pois hoje é o Dia Nacional do Estudante. Aliás, os estudantes devem fazer, no dia de hoje, em Brasília, uma grande manifestação pela retomada do crescimento do País que começa a ocorrer e que nós devemos consolidar cada vez mais.

Eu queria também trazer a esta Casa uma informação relevante sobre a política de saneamento ambiental do Governo Lula, do nosso Ministro Olívio Dutra, que nos últimos 18 meses liberou, Ver. Sebenelo, o equivalente a 4,3 bilhões do Fundo de Garantia e do FAT e mais 1,7 bilhões do Orçamento Geral da União, o que perfaz, Ver. Pestana, 6 bilhões em 18 meses, enquanto que o Governo Fernando Cardoso, do Ver. Sebenelo, de 1995 a 2002, Ver. Sebenelo, liberou menos de três bilhões, ou seja, em 18 meses, o Governo Lula já aplicou em saneamento, liberou o dobro de tudo o que o seu Governo liberou de 1995 a 2002. É uma notícia que realmente interessa ao nosso povo que necessita de esgoto, de água, de saneamento e assim por diante.

Outra decisão importante do Governo é o desbloqueio dos recursos públicos para obras nos Municípios e Estados. Até o início do Governo Lula, o dinheiro público não podia ir para os Municípios e Estados; tinha de ser para as entidades privadas.

Queria também, Ver. Sebastião Melo, com o maior respeito que tenho por V. Exª, questionar o seu pronunciamento aqui na linha do Ver. Pestana. Nós não temos visto a sua oratória, que é uma oratória veemente, inflamada, de um advogado de Tribunal de Júri, para questionar os aumentos das passagens intermunicipais que até quebra-quebra estão gerando. Eu não vi um único pronunciamento seu aqui, e o problema desenvolveu-se durante dias. Mas mais, Ver. Pestana: além de o Ver. Sebastião Melo não usar a sua oratória para questionar os aumentos abusivos da Metroplan, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal deram um prazo de 15 dias para que o Governo Estadual cumpra a Constituição, destinando 10%, Ver. Dib, do Orçamento para a Saúde, e o Ver. Sebastião, que é o Presidente da Comissão de Saúde, fez moita, Ver. Oliboni, não veio a esta tribuna dizer nada. E o Ver. Sebenelo, que propõe CPI da Saúde aqui, fez moita também, não disse nada, minha gente. Dá para acreditar na oratória desses dois Vereadores? Isto aqui não é circo, Verª Sofia! Quando a gente faz uso da palavra, tem de ser com a máxima seriedade! Até o Ver. Sebastião está rindo! Não é possível! Então, minha gente, eu quero dizer o seguinte: é preciso que os Vereadores da oposição venham a esta tribuna, porque eles são situação no Estado. Apresentam-se aqui como oposicionistas, mas são situacionistas, assim como foram situação durante os anos do neoliberalismo, que causou desemprego, que causou a miséria do nosso povo. Então, era essa a minha manifestação, e estranho que o Ver. Sebenelo e o Ver. Sebastião não tratem dos problemas da Saúde e dos problemas do Transporte no Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana, na condição de Líder de Bancada, requer Licença para Tratamento de Saúde para a Verª Margarete Moraes no dia de hoje. Com atestado médico, está formalizado o pedido.

Presente, já tomou posse formalmente o Ver. Adeli Sell. Invista-se V. Exª das prerrogativas da titularidade, e V. Exª passa a pertencer à Comissão de Constituição e Justiça.

 

Requerimento de autoria do Ver. Elias Vidal solicitando votação em destaque para as Emendas nº 21 e nº 22 do PLE nº 018/04 - LDO.

Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana solicitando votação em destaque para a Emenda nº 300 do PLE nº 018/04 - LDO.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores que se encontram nesta Casa, gostaria de registrar o meu muito obrigado ao Líder da minha Bancada, Ver. Cassiá Carpes, por ceder-nos este espaço nobre para que pudéssemos falar aqui nesta tribuna.

Os Srs. Vereadores têm falado muito sobre verbas, recursos, relacionando sempre aquilo que mais interessa à sociedade, como saúde, segurança, transporte, habitação. Eu quero chamar a atenção dos senhores, porque nesses últimos dias saíram várias reportagens sobre “Camelôs ilegais tomam o Centro às vésperas do Dia dos Pais”. Reportagens que foram publicadas neste fim de semana. “Porto Alegre: ruas do Centro tomadas por camelôs ilegais”, “Município renova convênio para o combate à pirataria”, “SMIC inibe ação de camelôs ilegais”. Eu tenho uma posição em relação a tudo isso. Aqui na Zero Hora do dia 7 diz assim (Lê.): “Em um único quarteirão da Av. Borges de Medeiros, no Centro de Porto Alegre, meia centena de ambulantes ilegais atravancava, às 15 horas de ontem” - isso na sexta - “a circulação de pedestres. A via se tornou a nova Meca dos camelôs irregulares na Capital”. Meca, chamou-me a atenção essa palavra.

Todos sabem que dinheiro legal, trabalho legal é que produz riqueza, é que produz trabalho, é que espanta o desemprego. O trabalho formal é que gera os impostos, dinheiro esse que vai para a Segurança, para a Saúde e que dá toda a base, as condições para que o Executivo - em nível estadual, ou municipal ou federal - possa cumprir as suas metas. Eu confesso aos senhores que não consigo entender como Porto Alegre vem-se tornando, agora, uma Meca de camelôs irregulares.

A pergunta é: existe camelô regular? Os Vereadores que me antecederam nesta tribuna falaram sobre seriedade, sobre aquilo que realmente interessa à sociedade, o que está-se fazendo, o que é outdoor, o que é verdade, o que é fachada. Eu só sei de uma coisa: Porto Alegre, senhores, está-se transformando, como diz aqui o Jornal, numa Cidade desorganizada! Vem tomando conta, cada vez mais, um mercado que para mim é criminoso e injusto! Como pode um comerciante que paga seu aluguel com dificuldade, como pode um comerciante que arca com todos os tributos, com todas as cargas trabalhistas, disputar com alguém, na calçada, que não recolhe nada de tributos?

Como pode uma Cidade na qual se fala tanto em “Cidade do futuro”... Eu não quero Cidade do futuro! Eu quero também uma Cidade do presente! Eu sou um pouco egoísta: quero uma Cidade melhor para os meus dias! Quero para os meus netos, mas também quero para mim!

Então, senhores, uma Cidade cujo Centro vem-se tornando um grande feirão, um grande camelódromo, uma grande Meca, como diz aqui o Jornal, nisso aí não existe “será Cidade do futuro”, porque não haverá dinheiro! O mercado informal gera pobreza, gera desemprego! Como posso ser conivente com um tipo de mercado que é abastecido por cargas roubadas, por arrombamento a lojas? Como posso permitir isso? Vou dizer aos senhores que até sou contra um shopping de camelôs. Está aqui o nosso ex-Secretário da SMIC, Ver. Adeli Sell, e digo que sou até contra isso. Porque, então, eu poderia pensar numa grande feira só de carros roubados, eu poderia pensar numa grande feira de objetos roubados - celulares, relógios, CDs - e assim por diante. Sou contra tudo isso!

Acredito que o mercado tem de ser formal! Deve haver, por parte dos administradores desta Cidade, e dos que virão, um empenho para que todas essas pessoas que estão trabalhando de forma irregular entrem para o mercado formal, para que tenham 13º salário, férias, vale-transporte, tíquete-alimentação!

Então, senhores, não posso concordar que se fale tanto em “Cidade do futuro” e que não se tenha dinheiro para tirar os meninos das ruas! Há tantas crianças aí cheirando loló, drogas! A Cidade transformou-se num albergue, as praças estão lotadas de pobres e miseráveis! Não que eles não mereçam consideração e respeito; merecem, sim! Mas diz-se que não há dinheiro, e o Orçamento da Secretaria de Ação Social é de 65 milhões/ano; de cada dez crianças, sete ficam na rua, apenas três são contempladas com uma creche. Então, como posso concordar em se falar tanto em “Cidade do futuro”?

Senhores, acho que fica como uma reflexão para todos nós, fala-se tanto em uma “Cidade do futuro”, quando o futuro depende tanto do presente. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria aproveitar este tempo de Liderança para comentar a importância das atividades desenvolvidas pelo Movimento Estudantil na nossa Cidade. Hoje é o Dia Nacional do Estudante, dia no qual as lideranças jovens estudantis deste País organizaram as suas legítimas manifestações democráticas na garantia dos direitos dos estudantes, recordando as conquistas do processo democrático brasileiro. Eu tive a oportunidade de participar das comemorações do Dia do Estudante e dos debates colocados em pauta pela juventude estudantil brasileira. Hoje também se comemoram em Porto Alegre os 20 anos da conquista do passe escolar. Uma conquista advinda de ampla mobilização e debate dos estudantes, debates que foram mesclados por várias manifestações ao longo dos últimos anos.

Evidentemente, não poderíamos falar do Dia do Estudante sem nos reportarmos a uma importante discussão realizada hoje pela comunidade escolar, pelas universidades e por todos aqueles que têm preocupação com a ampliação do espaço da juventude brasileira nos bancos universitários. Está em pauta o debate sobre a Reforma Universitária. Eu acho que esse debate não pode se restringir apenas aos professores, aos alunos e aos funcionários da universidade. Neste Dia do Estudante é importante que todas as instituições democráticas que procuram o empoderamento, o conhecimento e o acesso da população ao mundo do ensino, ao mundo do conhecimento e da tecnologia...é necessário que nos coloquemos ao lado daqueles que buscam a ampliação da participação dos estudantes oriundos da escola pública nos bancos universitários.

Nesta Casa, nós já aprovamos uma lei que, infelizmente, ainda não foi cumprida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que se refere à garantia de fortalecimento dos cursos para a população juvenil de baixa renda, para que ela possa criar condições de acesso aos cursos pré-vestibulares e possa, assim, se apropriar com mais condições dos conhecimentos, o que viria necessariamente a facilitar o ingresso da juventude que, infelizmente, por falta de acesso aos cursinhos, às escolas especializadas, aos cursos particulares e de idiomas, aos cursos profissionalizantes na área de tecnologia, da informação, disputa, em condições de desigualdade, o acesso à universidade pública brasileira. Evidentemente, esse debate tem de vir também acoplado à luta pela garantia do ensino de qualidade na universidade pública.

Neste dia do estudante, em que as entidades estudantis, os grêmios estudantis, as uniões dos estudantes pautam o debate do acesso do estudante da escola pública à universidade, considerei, Sr. Presidente, importante que esta Casa não deixasse passar em branco esse debate e colocasse como uma das suas preocupações o acesso da juventude brasileira, filhos de família de baixa renda aos bancos da universidade pública deste País.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos encontramos no mês de agosto, e o mês de agosto diz muito para a história contemporânea e para a história brasileira. Dentro de alguns dias mais, Porto Alegre, o Rio Grande, o Brasil estarão reverenciando umas das figuras mais extraordinárias - e eu me atreveria a dizer - da vida pública e da história brasileira: Getúlio Dornelles Vargas. Essa figura mais extraordinária, no dia 24 de agosto, esta Casa estará homenageando. Getúlio Vargas deu a sua vida em sacrifício do povo brasileiro e foi levado ao suicídio. A maior tragédia da história política brasileira está consubstanciada no fato ocorrido há 50 anos, quando Getúlio Vargas, frente aos detentores do poder econômico internacional, teve de desferir um tiro sobre o próprio peito, acusado das mais torpes e violentas acusações que se abateram sobre um homem público na história brasileira, e 50 anos depois ele é reverenciado. É, indiscutivelmente, a figura mais importante da história brasileira que esta Casa, no dia 24 de agosto, estará homenageando.

Getúlio Vargas, queira ou não, é o maior lutador pela liberdade e pela emancipação do povo e da pátria brasileira, no entanto foi levado ao suicídio. E muitas dessas forças conservadoras, reacionárias, atrasadas, comprometidas com o capital internacional ainda estão presentes na vida pública brasileira. As mesmas forças que levaram o Presidente Vargas ao suicídio, agora, articulam-se sobre as mais variadas formas, para serem, novamente, os herdeiros da tradição e da imagem do Presidente Getúlio. E a imagem do Presidente Getúlio Vargas, que estaremos reverenciando dentro de mais alguns dias num ato em sua memória em Porto Alegre, São Borja, Rio de Janeiro, São Paulo, está ligada a duas figuras extraordinárias da vida pública brasileira: João Goulart e Leonel Brizola. Leonel Brizola falta na vida política brasileira, homem que tem uma história de coerência, que soube e teve a sensibilidade de se aliar ao Partido Comunista Brasileiro, ao Partido Comunista do Brasil, nos seus tempos de luta, nos seus tempos heróicos.

Infelizmente, hoje nós assistimos, tristemente, a esses segmentos, todos, comprometidos e aliados a quem? Ao neoliberalismo. E vem o Ver. Raul Carrion, do PCdoB, falar em liberalismo. Não tem autoridade quem tem um Henrique Meirelles à frente do Banco Central, em conivência com os interesses mais conservadores e retrógrados da vida política nacional! Os senhores estão comprometidos com o capital internacional! Os senhores estão comprometidos com o neoliberalismo! Infelizmente, essa é a frustração do povo brasileiro, que elegeu Lula. E hoje Lula, ao lado dessas forças sedizentes de esquerda, a reboque do PT, faz o jogo do neoliberalismo. Ver. Raul Carrion, V. Exª, nesta Casa, faz o jogo do neoliberalismo. E hoje, com propriedade, o Senador Pedro Simon, cuja história merece respeito, pede a cabeça do representante do capital internacional no Governo Luiz Inácio Lula da Silva, Sr. Henrique Meirelles. Agora, querem também os outros segmentos. O Senador Sérgio Zambiasi infelizmente no Rio Grande está silente, quer trazer para o Rio Grande aquele que apoiou o Collor, o Sr. Roberto Jeferson, para reverenciar Getúlio. Para homenagear e reverenciar o Dr. Getúlio, ninguém tem o monopólio, é verdade, mas a história fará justiça, sobretudo a Leonel de Moura Brizola, que ficou solitário na sua defesa, que ficou solitário na sua luta. E em nenhum momento recuou, inclusive recentemente na denúncia ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva, que serviu - e de cócoras - para o capital internacional.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu que fui o primeiro Vereador a utilizar o tempo nesta tribuna - faltam três minutos para as 4h - pediria que não utilizássemos a Pauta, para que pudéssemos, desde logo, entrar na Ordem do Dia, porque precisamos votar dois Vetos e também votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas eu também não sou de ferro, ouço os Vereadores que ocupam esta tribuna e também tenho de analisar o que é dito.

Estou cansado de ouvir dizer que Porto Alegre é a Capital de melhor qualidade de vida, a melhor Cidade do Brasil, a melhor Cidade do mundo. E fico triste, porque ela não é e eu queria que fosse; eu não queria publicidade em cima do fato, queria que ela fosse a melhor Cidade do Brasil. Que o melhor SUS do Brasil é em Porto Alegre, eu também queria que fosse. Preferia não receber telefonemas de pessoas procurando hospitalização. Portanto, não posso ouvi-los aqui com a tranqüilidade que me caracteriza. E engenheiro gosta de números...

A Lei Orgânica do Município, que não é respeitada, diz em seu art. 157 o que diz a Constituição: “A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação”. A Dona Elma, uma amiga minha, poderá dizer que faz horas que estamos tentando hospitalizar uma pessoa... Mas também a Lei Orgânica diz que o montante das despesas com Saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Orçamento anual do Município. Enquanto eu olhei e enquanto o Tribunal de Contas devolveu as contas da Prefeitura, eles não chegaram aos 13% do Orçamento global, agora eles publicam que gastam 18%, e eu aceito.

Mas há uma coisa que ninguém conseguiu me explicar ainda: o Ministério da Saúde, muito eficiente em seus relatórios, os quais podemos ler em quase todas as nossas Sessões, nos avulsos que nos são distribuídos, mostra que vem dinheiro do SUS para Porto Alegre. E eu, com aquela paciência que devem ter as pessoas que querem encontrar a verdade - e eu não encontrei a verdade ainda -, somei, no ano passado, 427 milhões de reais encaminhados à Prefeitura de Porto Alegre. Para que não haja erro, para que não haja engano, leio as ordens bancárias (Lê.): “Cidade: Porto Alegre; Entidade: Prefeitura Municipal; Cadastro: nº tal; População da Cidade: 1 milhão e 384 mil habitantes”. E encaminharam, segundo o Ministério da Saúde, em ordens bancárias, com número cada uma delas, 427 milhões de reais para Porto Alegre, mas o balanço da Prefeitura apresenta 251 milhões de reais. Ninguém me explicou - e eu não estou dizendo que haja desonestidade, não estou fazendo denúncia nenhuma - onde é que estão os outros 176 milhões que entraram em ordem bancária para a Prefeitura Municipal.

Como eu já falei tantas vezes nesta tribuna - e onde eu pude falar, falei - e ninguém me respondeu, continuo perguntando: onde estão os 176 milhões de reais? Porque é difícil eu ficar a tarde inteira aqui ouvindo informações e mais informações, verdades e mais verdades - e eu não sei quais são as verdades. Está aqui o nosso amigo André Passos, provavelmente eu vou ter uma resposta satisfatória em relação a esse dinheiro, porque uma ordem bancária, se é em nome da Prefeitura, deveria ser contabilizada no Orçamento da Prefeitura, se tiver de distribuir para mais alguém, que o faça. Mas, por enquanto, a ordem bancária é numerada, tem destinatário certo e definido, que é a Prefeitura Municipal da cidade de Porto Alegre, que tem 1 milhão e 384 mil e mais alguns habitantes, segundo o Ministério da Saúde. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que solicita a retirada do pedido de destaque às Emendas nº 211 e 284 do PLE 018/04 - LDO.

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que, nesta Casa política, as opiniões que são trazidas a esta tribuna sejam, às vezes, aparentemente conflitantes; isso não surpreende ninguém, dada a confusa situação em que se encontra hoje a vida pública nacional. Em verdade, o que se observa é uma orquestração de Sul a Norte que busca fazer um crescimento mediático, eis que só é colocado nos programas de televisão, nas rádios e nos jornais, e não vivenciado pela comunidade. Quem vê as manchetes dos jornais dos últimos tempos pode até ficar tomado pela euforia de achar que este País está conhecendo, finalmente, o espetáculo do crescimento preconizado e anunciado pelo Presidente da República há muito tempo. Mas quem cair nos números e, mais ainda, quem cair na realidade, quem conversar com o povo, quem conversar com vários segmentos econômicos que constituem todo o contexto social desta Nação vai verificar que realmente nós estamos tentando estabelecer uma euforia de ficção neste País, com objetivos claramente eleitoreiros.

Nós ficamos aqui observando pronunciamentos intensos, alcunhando determinadas situações como fruto do neoliberalismo, quando, em verdade, hoje, o que nós observamos não é nem a prática neoliberal, nem a liberal, nem a social-democrata. O que nós estamos verificando é a prática da incompetência de quem chegou ao Governo sem um projeto definido, claro, e que teve de assumir projetos de terceiros, até mesmo daqueles a quem se antepunham de forma violenta, e que, obviamente, não está conseguindo executar com a competência que teria de ser executado um projeto que não é seu, que foi assumido constrangidamente,

Esta Nação está envolvida nesse quadro que nós estamos verificando. Alega-se, por exemplo, que houve um acréscimo de pessoas com carteira assinada no País e que isso seria um sintoma da retomada do crescimento. Ora, todas as pessoas que anunciadamente neste primeiro semestre conseguiram ver as suas carteiras assinadas, todas elas somadas não representam 40% do número de pessoas que perderam o emprego no primeiro ano da administração do Luiz Inácio Lula da Silva. Então, no máximo, o que nós estamos vendo é uma tentativa de retomar a base anterior em que o País se situava quando se instalou este Governo com propostas de mudanças. Mudanças que não ocorreram, porque se manteve integralmente a política econômica, agravou-se mais ainda a política econômica, aumentaram-se os percentuais de verdadeiro confisco que existe na economia para pagamento dos débitos externos - feitos hoje em valor muito superior aos que eram feitos no Governo Fernando Henrique, que tinha muito mais habilidade, muito mais capacidade para negociar com a banca internacional do que a que está sendo demonstrada pelo atual Governo, absolutamente submisso às regras e às imposições do Fundo Monetário Internacional e de outros organismos.

Então, eu quero acentuar muito claramente o seguinte: eu ouvi discursos passando o apelido de liberal, neoliberal para uns e para outros. Eu sempre fui liberal, não tenho por que receber um apelido, porque a minha posição é muito claramente exposta. Há gente aqui que não sabe o que diz até, tal a confusão de falsos estigmas. O que é real e o que é verdadeiro é que o Brasil só vai bem na euforia do Presidente da República, numa mídia comprometida a dar uma exaltação de uma situação inexistente, porque aqueles veículos independentes deste País não se cansam de afirmar a frustrante realidade dos primeiros 18 meses da administração Luiz Inácio Lula da Silva, muito longe de estar de acordo com as expectativas que gerou e, muito antes pelo contrário, criando verdadeiro desalento, desesperança e, sobretudo, frustrações. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, lastreado nos pronunciamentos do Líder do Governo, Ver. Carlos Pestana, e do também representante do Governo, Ver. Raul Carrion, requeiro a esta Mesa que sejam informados, com cópias dos respectivos documentos comprobatórios, os recolhimentos de taxas de administração que as empresas de transporte público, por lei, devem repassar para a Prefeitura de Porto Alegre. Vou protocolar, V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª está, na forma regimental, requerendo por escrito.

Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4237/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  N.º 261/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Tucano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-08-04 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLL nº 261/03. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 261/03, com  Veto Total.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Evidentemente, este Veto não tem as razões alegadas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque a alegação de que nomes de rua devem ser nomes de pessoas ou que os nomes de ruas não-cadastradas no processo tenham de ter a consulta à comunidade - o que foi feito, inclusive o que gerou uma nova posição da Comissão de Constituição e Justiça...

Nós queremos ler o Projeto de Lei do Executivo que denomina Rua Caracol do Campo, Rua Grandiúva, Rua Gravatá, Rua Calhandra, Rua Pé-de-Deus, Rua Begônia, Rua Ipê Amarelo, Rua Guamirim, Rua Caapororoca, Rua Goiabeira, Rua Aroeira, Rua Cambará - logradouros não-cadastrados localizados no Loteamento Cavalhada. Pois, se houve uma mudança da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o Projeto, o Veto do Sr. Prefeito... Inclusive alegando-se, neste Veto, que não está-se usando nome de pessoas para o nome dessas ruas... Portanto, o nome de constelações não pode ser usado para nominá-las, aqui também não são nomes de pessoas. E o próprio Executivo diz, segundo a minha crença mais avalizada e segundo a palavra honrada da Verª Helena Bonumá, que houve discussão com a sociedade, eu aceito esse argumento, mas quero que aceite também o meu.

Então, eu acho que esta Casa está assistindo, no limite, ao desrespeito das estruturas executivas da Prefeitura ao Legislativo Municipal. Veta-se agora qualquer coisa, especialmente qualquer coisa que partir deste Vereador. Assim, eu peço inclusive à Bancada do Partido dos Trabalhadores que - num sentimento não só meu, mas da Câmara Municipal - rejeitem este Veto, e vamos passar para um novo contrato de relações entre o Executivo Municipal e o Parlamento Municipal. Acho que isso em nada constrói, e “se não foi você, foi o cordeiro seu pai”. Então, evidentemente, esse tipo de postura, inclusive vetando nome de rua, rua não-cadastrada, dentro... Eu queria que a Bancada do PT não esquecesse que, dentro em breve, vão precisar, para a aprovação de muitos Projetos nesta Casa, de votos da oposição; e aí nós vamos lembrar que fomos vetados pelo Executivo, talvez numa prerrogativa das mais caras para este Legislativo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/03, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o experiente Ver. João Dib, antes de eu assumir a tribuna, comentava comigo que nós estaríamos perdendo tempo discutindo esta matéria e que deveríamos votar de uma vez, afirmando nossas posições. Eu vou lhe pedir desculpas, Ver. Dib, mas acho que, por dever de consciência, eu, antes de votar, tenho de fazer um depoimento, e V. Exª me inspira muito a fazer este depoimento.

Quando voltei para esta Casa, em 1996, a primeira coisa que comecei a fazer foi uma centena de Pedidos de Providências, porque eu era acostumado com a realidade de Porto Alegre, e V. Exª me disse que eu estava perdendo tempo, que o mundo tinha mudado, que agora o PT não aceitava Pedidos de Providências, jogava eles, todos, e remetia para o Orçamento Participativo. Eu não acreditei como verdade, insisti e acabei reconhecendo que V. Exª tinha razão: é perda de tempo fazer Pedidos de Providências, porque eles são simplesmente ignorados pelo Poder Executivo. Agora, Ver. Dib, e aí a necessidade do meu depoimento, nós estamos atingindo o máximo, estamos aqui, Vereadores, condenados pela opinião pública a não termos um trabalho de maior ressonância, na medida em que os nossos Projetos são sistematicamente vetados, Ver. Elói Guimarães, na pior das condições, pois nem nome de rua nós vamos ter condições de oferecer à Cidade, salvo se o nome da rua for do agrado do Chefe do Poder Executivo e da sua equipe.

Não tem o menor sentido este Veto que foi dado ao Projeto do Ver. Sebenelo, especialmente porque, como bem ele falou aqui da tribuna, coincide este Veto com proposta do Executivo, praticamente na mesma linha do que ele oferece, em vez de apresentar nomes de pessoas, está apresentando nomes de árvores, como, por exemplo, caapororoca, se não me engano. E dizem o seguinte: “Olha, o Governo consultou a opinião pública antes de fazer a apresentação desses Projetos". Mas o Ver. Sebenelo também consultou; a consulta está juntada nos autos. Eu, inclusive, num primeiro momento, na Comissão de Justiça, manifestei-me contrário, exatamente porque não sabia da aquiescência popular. Aliás, eu tenho andado pelas vilas e vejo o desespero que as pessoas têm sabendo que continuam morando na rua C, D, travessa H, Y, J, K, que nem o correio chega nas suas casas.

Então, Ver. Sebenelo, para desagrado de alguns companheiros que queriam maior velocidade, eu me senti no dever de fazer este registro. Há pouco, um colega me perguntava se nós tínhamos matéria importante para votarmos hoje de tarde, aqui na Casa. E eu dizia: "Olha, nós temos matéria mais do que importante, porque, além de votarmos a LDO, que é importantíssima, nós temos de enfrentar este Veto que é um ícone à intolerância". Porque é desbragadamente vetada qualquer coisa que aparecer na frente do Prefeito. Aliás, há coisas que a gente combina aqui na Casa, aprova em conjunto, o próprio PT vota conosco, e depois vem um Veto cheio de razão. No caso concreto, as razões são pífias, não podem sobreviver, não subsistem! Acho que, se nós não reafirmarmos a nossa posição a favor do Projeto, não denegarmos este Veto, nós estaremos fazendo um capitis diminutio absoluto para a ação legislativa. E espero, sinceramente, que entre os nossos companheiros Vereadores, presentes aqui em número de 29, haja 17, no mínimo, capazes de reafirmar o Projeto e, com isso, salvar, ainda que palidamente, um pouco dessa competência legislativa tão diminuída nos últimos momentos, tão diminuída nos últimos tempos.

E nós, certamente, não podemos nos conformar com isso. Daí o nosso depoimento, daí o nosso protesto, daí a nossa manifestação, até como um descargo de consciência de quem envelheceu neste Parlamento e não quer vê-lo desmoralizado, não quer vê-lo enfraquecido, não quer vê-lo sem função, não quer vê-lo humilhado e não quer vê-lo, sobretudo, sem condição de cumprir as mínimas prerrogativas que a Lei Orgânica nos estabelece. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLL nº 261/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 17 votos SIM e 10 votos NÃO. Rejeitado o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4239/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  N.º 262/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-08-04 (terça-feira).

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 262/03, com Veto Total. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 262/03, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não pretendo nem discutir nem encaminhar esta matéria, porque repetiria os fundamentos da matéria anterior. Feito este registro, abro mão de qualquer possibilidade de discutir a matéria ou encaminhá-la.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Exª como discussão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente, na linha do Ver. Reginaldo Pujol, eu também não discuto, nem encaminho, mas desejo dizer que é uma intromissão inacreditável do Poder Executivo no Legislativo, que, nas suas Comissões, aceitaram os dados fornecidos pelo Ver. Sebenelo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir o PLL nº 262/03. Em votação nominal o PLL nº 262/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM e 10 votos NÃO. Aceito o Veto.

Eu gostaria de pedir a audiência do Plenário para vermos a possibilidade de um acordo no que diz respeito à votação da LDO, face ao número de Emendas e destaques à matéria. Se há clima de entendimento nesse sentido, eu suspendo a Sessão por cinco minutos, do contrário, teremos de iniciar a discussão e votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Excelência, não posso responder por todos. Eu sempre estou aberto para buscar o entendimento. Lamento que o Ver. Garcia - Relator da matéria que, de forma drástica, impugnou noventa e tantos por cento das Emendas propostas, sem nenhuma justificativa - não esteja presente, porque poderia auxiliar muito na nossa composição aqui. É impossível fazer uma composição quando, de 300 Emendas, restaram aprovadas trinta e poucas Emendas.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidente Elói, eu queria fazer uma sugestão de encaminhamento desta votação, que a gente, neste primeiro momento, vote o Relatório, que foi aprovado, se não me engano, por unanimidade na Comissão de Orçamento desta Casa. Feita a aprovação do Relatório, ou seja, o Projeto e as Emendas já aprovadas ali, aí, sim, reuniríamos as Lideranças para organizar a votação daquelas Emendas que foram rejeitadas, mas que todas elas, pelo que estou informado, foram destacadas.

Então, a gente votaria neste primeiro momento, de imediato, o Relatório, e, no segundo momento, reuniríamos as Lideranças para discutir a questão das Emendas que foram rejeitadas e destacadas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, cabe informar a esta Presidência que a Presidenta da Casa convocou uma reunião específica para esse fim no início desta semana, da qual participei na sua inteireza. Lá ficou estabelecido que hoje, por volta das 13h, 13h30min, reuniriam um grupo de Vereadores para tentar fazer o encaminhamento sobre esta matéria. Estive no horário aprazado, lá estavam o Ver. Carrion e o Ver. Pestana, e os outros Vereadores não participaram, razão pela qual não logrou êxito aquilo que nós havíamos combinado, porque isso que nós vamos tratar agora já podia ter sido vencido hoje à tarde. Combinou-se e acabou não se realizando.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu proponho que se suspenda a Sessão por cinco minutos, que nos reunamos na sala da Presidência para tentarmos um entendimento e uma forma no sentido de vencer a presente matéria.

O Ver. Dr. Goulart tem uma questão pertinente?

 

O SR. DR. GOULART: Não é pertinente Sr. Presidente, mas eu tenho de pedir um minuto de silêncio, porque acaba de falecer o Professor Luiz Quartieri, que tantas vezes representou aqui o Secretário Fortunati. Passou por alguns Partidos da nossa Cidade e terminou agora a sua vida política no PDT. O Professor Luiz Quartieri veio a falecer há poucos minutos no Hospital Universitário da PUC.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Submeto a sugestão nos seguintes termos: suspendemos por cinco minutos, reunimo-nos na sala da Presidência, convocando as Lideranças e aqueles que da reunião entenderem de participar, para que montemos exatamente o processo a desenvolver no que diz respeito à votação da Lei de Diretrizes Orçamentária, Emendas, etc.

Suspendo por 15 minutos a Sessão, convocando os Srs. Vereadores e Lideranças para uma reunião no gabinete da Presidência. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos.

Pediria a atenção dos Srs. Vereadores. Há um entendimento parcial feito junto às Lideranças no sentido de votarmos o texto e as Emendas aprovadas. Os destaques produzidos estão sendo objeto de negociação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3006/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/04, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 299.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver.Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01, 04, 05, 07 a 20, 25, 39, 40, 47, 62, 65, 70, 77, 84, 92, 93, 96, 109, 114, 137, 145, 147, 151, 158, 159, 162 a 164, 170, 173, 175, 185, 191, 221, 222, 258 e 284; pela rejeição das Emendas n.os 02, 03, 06, 21 a 24, 26 a 38, 41 a 46, 48 a 61, 63, 64, 66 a 69, 71 a 76, 78 a 83, 85 a 91, 94, 95, 97 a 108, 110 a 113, 115 a 136, 138 a 144, 146, 148 a 150, 152 a 157, 160, 161, 165 a 169, 171, 172, 174, 176 a 184, 186 a 190, 192 a 220, 223 a 257, 259 a 283, 285 a 299.

 

Observações:

- quorum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - art. 53, “caput” c/c art. 82 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-08-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 018/04.  O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, dos encaminhamentos feitos do Executivo ao Legislativo, considero a Lei de Diretrizes Orçamentárias das peças mais importantes, pois baliza depois o Orçamento da Cidade, momento em que o gestor poderá traduzir o discurso na prática, qual seja: se eu sou a favor da Saúde, eu tenho de colocar dinheiro na Saúde; se eu sou a favor da educação do trânsito, eu devo privilegiar a educação do trânsito; se eu sou a favor de tratar o esgoto, eu tenho que colocar dinheiro nessa rubrica orçamentária.

Eu quero dizer aqui, alto e bom som, que esta Casa tem dado um cheque em branco para a Prefeitura na lei orçamentária. A Prefeitura tem feito pior do que fez o Governo do Figueiredo e o Governo dos Militares com os seus decretos-leis e depois medidas provisórias, quando suplementa o que quer e do jeito que quer a questão do Orçamento! E eu vou dar exemplos. Hoje, como o Orçamento é votado na Cidade, Ver. Sebenelo, permite o orçamento quero-quero. Como é o orçamento quero-quero? Eu digo que vou fazer isso e faço aquilo, porque eu digo que vou gastar na obra da Restinga e, no meio do caminho, entendo que tenho de gastar em propaganda. Eu vou lá, faço o decreto, publico e boto dinheiro na propaganda.

O nosso gabinete apresentou mais de 160 Emendas, em dois eixos. Um, para colocar freio a essa questão, Ver. Braz, porque, se não colocar na LDO, quando chegar o Orçamento, hão de dizer: “Não se pode balizar a suplementação, porque não estava na LDO”. Então, um dos eixos das nossas Emendas diz respeito a essa questão. Quero dizer que não há problema, são quatro anos de mandato, são três anos que não levamos as Emendas. Poderão ser seis, sete, não há problema, mas não vou abrir mão daquilo que foi o eixo do nosso mandato, que é fiscalizar, pois o exercício da Vereança acima de tudo é fiscalizar. E uma Casa que não fiscaliza é uma Casa que perde o seu poder e que é caudatária. Ela fiscaliza quando bota freio no Executivo, de forma legítima.

O outro eixo é sobre questões envolvendo todo o discurso. Eu peguei tudo aquilo que o Orçamento Participativo tem debatido nesta Cidade e não tem levado e transformei em Emendas da LDO. Eu gostaria de ver, nesta tribuna, a Liderança do Governo dizer que as Emendas que eu coloquei aqui são ilegítimas, porque todas elas são promessas que o Governo fez ao longo dos anos, especialmente à comunidade que aqui está, da Vila Pellin, que pediu que eu desse atenção a uma Emenda que não é da minha autoria, solicitando que retirasse o Destaque da Emenda sobre a questão da duplicação da Av. Wenceslau Escobar.

Eu quero dizer a vocês que vou retirar o Destaque, mas não posso deixar de fazer uma crítica veemente a quem não planeja, a quem faz obra eleitoreira para inaugurar em véspera de eleição, porque na verdade esse é um dos problemas envolvendo a Av. Wenceslau Escobar. E não é o único. Os estacionamentos não foram resolvidos, e os comerciantes vão morrer à míngua. Eu duplico a Av. Wenceslau Escobar, e, num determinado momento, ela vai ter um gargalo, voltando a duas pistas, antes de chegar na Av. Cel. Marcos. Mas tem de haver, sim, uma negociação, tem de haver um assentamento digno, honrado para essas pessoas que estão lá, que têm vida ali, que têm vida social, que têm família.

Portanto, em nome de vocês, vou retirar, sim, o Destaque dessa Emenda, mas não retiro uma vírgula das críticas que tenho feito a esse Orçamento virtual que a Prefeitura coloca.

A Prefeitura de Porto Alegre tem feito um Orçamento virtual porque não tem cumprido o Orçamento que ela estabelece através da LDO e através do Orçamento. Portanto eu vou entregar o pedido de retirada do Destaque em homenagem aos senhores, mas digo, alto e bom som e de forma garrafal, que a forma desordenada como a Prefeitura administra, muitas vezes, é pensando na próxima eleição e não no futuro da Cidade. Muito obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz, para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero fazer um registro de que pelo segundo ano consecutivo sou Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que solicitei aos Vereadores alguns cuidados para a confecção das Emendas. Foram apresentadas 299 Emendas e depois mais uma Emenda; são 300 Emendas. Foi analisada Emenda por Emenda, a sua vinculação com o Plano Plurianual. E, da totalidade dessas Emendas, 250 foram vetadas e 49 foram aprovadas; inclusive, das Emendas Populares, aprovamos cinco. Tivemos o cuidado de mandar correspondência para cada uma das associações que apresentaram Emendas Populares - e o fizemos por Aviso de Recebimento. Na reunião, sabem quantas entidades compareceram? Apenas uma. E nós temos o registro de entidade por entidade. Fomos surpreendidos, pois algumas entidades disseram que não sabiam o que tinham assinado quando do recebimento da correspondência. Entidades como a do Moinhos de Vento pedindo algo para o Beco das Moças! Gente, entendemos que estamos vivendo um momento eleitoral, mas nós temos uma responsabilidade muito séria para com a Cidade. O mundo não vai acabar após a eleição!

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias têm alguns vínculos que nós vamos fazer questão de relatar. Primeiro, a compatibilidade com a Lei Municipal nº 8748, que é o Plurianual de 2002 até 2005. Quem não previu metas e diretrizes no ano de 2002 e quer incluí-las em 2003 ou 2004 está errado; tem de fazer a previsão. Então, para a entidade com a qual falamos, explicamos que o próximo ano, 2005, será o ano do Plurianual; naquele ano terão de ser colocadas as suas metas e diretrizes para que, a cada ano, possam ser contempladas no Orçamento. Mas parece que se esqueceram disso na ânsia de tentar recuperar ou atender alguma entidade momentaneamente. Nós não podemos fazer política no momento, nós temos de fazer política de forma sistemática e diuturnamente.

Também cuidamos da vinculação com a Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal e com a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive, advertimos o Poder Executivo de que não pode fazer obras que não estejam previstas para o próximo ano, porque estaria onerando quem assumir o Governo ou quem continuar, se for o caso. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito importante e sinaliza isso. Há a própria Lei Orgânica do Município, há a precedência.

E tivemos alguns cuidados, por exemplo: “Ah, mas por que tal Emenda foi contemplada, se a minha Emenda foi igual a do outro?” Aquele Vereador que apresentou a Emenda antes, pela ordem de inscrição, fica contemplado em detrimento do outro. Então, nós tivemos o cuidado de analisar Emenda por Emenda, volto a dizer. Essas situações vinculadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vão servir de norte, mas, na realidade, eu volto a enfatizar que ela tem de estar vinculada ao Plano Plurianual, que, a cada ano que passa, vai ser vinculado ao anterior e, depois, no Orçamento, vai ser contemplado.

Mas, não. Coisas surgiram de uma hora para outra. E o cuidado que nós temos de ter é que nós, com a responsabilidade que temos como Vereadores desta Cidade, muitas vezes criamos expectativas - e vou dizer falsas expectativas - nas comunidades, dando a entender que lá as coisas vão ser resolvidas.

 

O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): Ver. Professor Garcia, a partir de agora V. Exª está com a palavra, em nome de sua Bancada, para discutir o PLE nº 018/04, por mais cinco minutos, com a permissão do Ver. Renato Guimarães e do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Nós queremos, de forma clara, fraterna e singela, dizer que essa responsabilidade nós temos de ter. Muitos disseram: “Mas Garcia, tu foste essencialmente técnico e não político.” Mas o Relator tem de ser essencialmente técnico, sim; a política acontece a partir desse momento de acertos e desacertos que podem ser acordados. Mas nós temos de ter parâmetros para fazer análise, nós temos de ter indicativos e princípios e cuidamos disso. Não é por acaso que já fomos Relator em outras épocas, como na questão do Orçamento, mais de uma vez. É algo que nos gratifica, mas, ao mesmo tempo, preocupa-nos, porque o Orçamento do Município de Porto Alegre deste ano, por exemplo, é de 2 bilhões e 115 milhões de reais, e pode-se criar a expectativa de que o Vereador tem a caneta na mão para resolver os problemas das comunidades. E não tem, gente! Nós temos de ser francos e sinceros.

Então, eu coloco que nós temos de ter o discernimento, o bom-senso e o entendimento de não querer fazer, simplesmente, proselitismo político-eleitoreiro, mas, de forma clara, colocar as idéias. Acertar que aqueles que aqui estiverem em 2005, no próximo ano, tenham o cuidado, com as suas assessorias, de formular idéias claras, concretas, de planejar, porque o Orçamento anual é elaborado de acordo com o Plano Plurianual, que é previsto para quatro anos. Mas nos esquecemos.

Eu gostaria, mais uma vez, de dizer que o mundo não vai acabar após as eleições. Todas as atividades vão continuar. Nós só temos de ter o cuidado, o bom-senso e o discernimento de não criar falsas expectativas nas comunidades. Nós temos de ser realistas. A política se faz com “sim” e com “não”. O “não” faz parte da vida política. A cada decisão nossa, seja favorável ou não, nós estamos envolvendo e lidando com a vida da população da nossa Cidade. E é em cima disso que eu volto, mais uma vez, a pedir esse entendimento por parte dos meus colegas Vereadores, porque nós fizemos, sim, um relato em cima de questões técnicas. Eu volto a dizer: aqui no plenário a discussão é política. E na política existem os acordos, existem os acertos. Este é o momento de cada Vereador buscar esse entendimento.

Como Relator, nós tínhamos a obrigação de fazer este relato para consignar a forma como foi trabalhado o Relatório. E foi um trabalho herculano, pois, durante todo o mês de julho, a nossa assessoria ficou diuturnamente trabalhando em cima disso, porque é um trabalho de pesquisa, ou seja, é feita uma emenda, tem de se buscar para ver se essa emenda está ou não contemplada no Plurianual, se essa emenda é constitucional ou não, se existe a possibilidade de previsão dentro da Lei Orgânica do Município e se pode haver ou não a suplementação, ou a questão orçamentária futura. Em cima disso é que nós temos de ter esse cuidado.

Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Ver. João Bosco Vaz por ter cedido o seu tempo, porque nós precisávamos, sim, fazer uma explanação de forma mais aberta, maior e mais intensa para o entendimento, para que todos possam saber a forma como foi feita a análise desse Relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a retirada de destaque da Emenda nº 76 ao PLE nº 018/04.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, eu acho que é importante a gente destacar, no debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de suas Emendas, que aqui, sim, está a alma do Orçamento anual, a diretriz da alma do Orçamento anual no Município. Quero poder estar conversando um pouco a partir da intervenção que fez aqui o Ver. Sebastião Melo, que defende o Governo Estadual. Ele diz que é a partir da diretriz que se mostra se uma Administração tem ou não vontade política, se dá ou não prioridades. Eu gostaria de perguntar ao Ver. Melo se tirar 300 milhões de reais do Orçamento da Saúde no Governo do Estado, como foi feito pelo Governo Estadual, se isso mostra ou não prioridades por parte deste Governo, porque isso foi feito.

Aqui, Ver. Pedro Américo Leal, está claro para população que acompanha a Sessão qual é a vontade do Executivo Municipal: ampliar a rede de saúde através das equipes do Programa Saúde da Família, o PSF; ampliar o acolhimento em todos os serviços na área da Saúde. São dezenas de Projetos listados na área da Saúde. Na Educação: aprofundar a gestão, qualificar o planejamento e o Orçamento Participativo nas escolas do Município. Na área do Transporte: priorizar as principais vias da Cidade. Não há uma ampliação de grandes avenidas na Cidade, onde se teve de fazer remoção de comunidades, em que as comunidades não foram assistidas, não foram realocadas dentro da Cidade com qualidade de vida. Não há um exemplo nos 16 anos da Prefeitura Municipal! Nem um exemplo que a gente possa dizer: “Mas lá na obra da Av. Sertório houve remoção de famílias e houve isso”. Não! O pessoal da obra da Av. Sertório foi para a Rua Wenceslau Fontoura, num ótimo condomínio. O pessoal da Av. Protásio Alves, da Av. Antônio de Carvalho... Poderia listar aqui, Ver. Pedro Américo Leal, nesses 16 anos, mais de uma dezena de grandes avenidas na Cidade que tiveram obras de alargamento, que envolveram comunidades, as quais foram bem atendidas. Portanto, a preocupação que trazem aqui os moradores lá da região da Av. Wenceslau Escobar tem de ser atendida dentro desse planejamento que envolve a infra-estrutura da Cidade e está aqui no Projeto de Diretrizes Orçamentárias.

Mas, vou adiante. Posso também estar citando, na área da Assistência, a ampliação do conjunto das políticas de Assistência Social, garantindo as medidas de atenção e proteção. A gente poderia ir listando aqui o conjunto das propostas, que mostra qual é a prioridade do Município de Porto Alegre, do Governo Municipal de Porto Alegre, em relação ao conjunto das políticas sociais, em relação à infra-estrutura. Mas isso não é uma diretriz que fica no papel e que depois não se apresenta no Orçamento; não, isso é uma diretriz que é apresentada à Câmara, depois apresentada no Orçamento anual e é discutida mês a mês, Ver. Luiz Braz, lá no Conselho do Orçamento Participativo, lá nos fóruns de Delegados do Orçamento Participativo nas regiões. Essas diretrizes são discutidas em todos os lugares da Cidade onde a Prefeitura Municipal discute as obras. Buenas, a partir disso, entra esse debate. Entram mais de duas centenas de emendas, a partir da vontade de cada Vereador que quer também trazer o seu sentimento para dentro disso. E é o diálogo que a gente está abrindo nesta Sessão, aqui na Casa: como que a gente compõe essa vontade toda que foi construída até hoje e como se estabelece isso a partir das Emendas, das proposituras dos Vereadores nesta votação e nas demais que vamos fazer sobre a Lei de Diretrizes.

Agora, o que eu queria destacar, encerrando a minha intervenção, é que esse processo que aponta o caminho do Orçamento não é construído pelo Prefeito consultando algum Secretário, é um processo construído com toda população de Porto Alegre que participa do Orçamento Participativo, que participa dos fóruns de debate nas regiões. Diferente, Ver. Melo, de como é construído o Orçamento do Estado, que é construído lá no Palácio, só entre os Secretários e a cúpula do Governo. Muito diferentemente o Orçamento do Município é construído não como no Palácio Piratini, e isto V. Exª deve explicar nesta tribuna: como está sendo construído o Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul?

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita que seja votado em destaque o art.15 do PLE nº 018/04.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ao discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias nós somos obrigados a colocar aqui, Ver. Professor Garcia, Relator da LDO, que nós, ao menos, oferecemos Emendas única e exclusivamente previstas ou no Plurianual, ou na Constituição Federal, ou na legislação esparsa de Porto Alegre, ou seja, o principal objetivo do Parlamento é fazer com que o Executivo execute as leis existentes. Esse é o grande papel do Parlamento. Portanto, Ver. Nereu D'Avila, nós não podemos deixar de colocar, Ver. Almerindo Filho, o que está previsto no arcabouço legal, na LDO! Porque, senão, não vai ser executado, e nós seríamos omissos! Então, é inacreditável, Emendas aqui reprovadas, como, por exemplo, as referentes à implantação de bicicletários, que estão com previsão legal, Ver. Professor Garcia...! Por exemplo, a referente ao tratamento e esterilização de animais! Isso já está em lei, já foi aprovado nos Orçamentos anteriores! O disciplinamento da tração animal. Isso é um termo de compromisso de ajustamento do Ministério Público com o Executivo, mas aqui há uma previsão, por exemplo, para que se estudem alternativas de pavimentação da Cidade para que ela seja permeável! Isso está no Plurianual!

Então, nós não entendemos o porquê de o que está previsto no Plurianual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação esparsa da Cidade ser rejeitado, porque nós estamos apenas cumprindo com o nosso dever, colocando na LDO, para que o Executivo se direcione, organize-se, planeje-se no Orçamento para executar o que já está na lei! Essa é a nossa obrigação! Então, com todo o respeito, Ver. Garcia, nós não podemos concordar com a rejeição dessas Emendas.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Beto Moesch, algumas das Emendas de que V. Exª falou foram aprovadas na LDO do ano passado, mas foram aprovadas aqui no Plenário; V. Exª deve-se lembrar disso. Por exemplo, a respeito do bicicletário, o que nós colocamos aqui? Que é anexo do Projeto, necessário e prioritário, porém é execução de obra. É execução de obra que não está prevista no Plurianual do início de 2002.

Então, eu só queria fazer essa ressalva no sentido de que, realmente, de V. Exª há algumas Emendas que foram aprovadas no ano passado, mas quero ressaltar que foram aprovadas, aqui no Plenário, como algumas deste ano também vão ser aprovadas. Mas eu entendo, V. Exª trabalha muito bem, coloca, e eu acato, mas estou tentando fazer a justificativa do porquê que determinadas Emendas não foram aprovadas. Muito obrigado por conceder-me um aparte.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Professor Garcia. De qualquer maneira, como falei, são previsões no Plano Diretor, na Lei Orgânica do Município. Eu tenho uma Emenda aqui redacional: “Qualificar equipe para a produção do meio ambiente”, o que na realidade deveria ser “proteção do meio ambiente”, é uma Emenda redacional que foi rejeitada! Redacional! Essa que coloquei, a Emenda nº 154, está no Plurianual, Ver. Garcia: “Estudar a utilização de materiais alternativos na pavimentação da Cidade, a fim de evitar a impermeabilização do solo”. Repetição pura e simples do que está no Plurianual, e foi rejeitada! Então, nós temos de ter mais critérios com relação a isso! E mais, independentemente ou não de estar no Plurianual, se está na lei, nós temos de fazer com que seja cumprida, e, portanto, deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tudo que nós fizemos, tudo, absolutamente todas as Emendas apresentadas, de nossa autoria, estão com previsão legal, e, portanto, o Executivo tem a obrigação de executá-las. Por isso esta Casa tem a obrigação de votar, porque tem a obrigação de fazer com que o Executivo execute as leis existentes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu quero aqui, Ver. Beto Moesch, a sua atenção para esta questão inicial. São 300 Emendas colocadas pelos Vereadores, Ver. João Dib. Dessas 300 Emendas, o Sr. Relator-Geral da matéria, Ver. Professor Garcia, acolheu 50 Emendas, e, das 50 Emendas, Sr. Presidente, 11 são dele, 22% das Emendas aprovadas são de autoria do Relator. E aí o Relator diz o seguinte: “A metodologia usada para análise permanece reiterada na adoção dos seguintes critérios para aprovação ou rejeição das Emendas”. Aí ele vai dizendo: “A, B, C” e tal. E diz o seguinte, Ver. Wilton: “Respeito ao envolvimento do Vereador com o tema”. Quer dizer que, então, ele define que V. Exas. ou eu tratemos do tema “x”, Ver. Haroldo, do tema “b”... Então, são critérios subjetivos, e aí o Ver. Garcia navegou do Oiapoque ao Chuí com essas 11 Emendas, ele colocou aqui de todos os eixos da Cidade, aí, para ele, o critério valeu! Para o Ver. Garcia, que é o Relator-Geral, ele podia aprovar as 11 Emendas tratando de tudo na Cidade! Estão aqui as Emendas dele, são 11 Emendas; 22% das Emendas que foram aprovadas são de autoria do Relator.

Então, essa é uma preliminar que eu gostaria de levar ao conhecimento de V. Exas., porque eu quero falar em coerência; uma palavra que eu gosto de tratar é “coerência”. E coerência é traduzir, na prática, o discurso! Afinal de contas, o Ver. Garcia tem de traduzir se ele é oposição ou situação! O povo pergunta isso! Em que campo está o Ver. Garcia?

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando V. Exª fala aqui em 25%, quero dizer que os outros 25% foram de V. Exª!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, eu apresentei 170 Emendas.

 

O Sr. Professor Garcia: Mas há 10 Emendas de V. Exª. Eu quero dizer o seguinte: nós dois, então, temos 50% das Emendas aprovadas, pelo cálculo de V. Exª.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas, então, o povo quer saber: o Ver. Garcia é oposição ou situação? Mas isso o povo vai responder.

Agora eu quero voltar a uma discussão, gostaria de lembrar que o Líder da Bancada continuísta, o Líder em substituição, Ver. Renato Guimarães, do Partido que discursa para os pequenos e governa para os grandes, disse que quer discutir a questão da Saúde. Pois eu quero dizer que o Governo passado, do seu Partido, no Palácio Piratini, investiu quase zero na Saúde! E disso ele não fala, pensa que o povo tem memória curta! O povo não tem memória curta, tanto é que o povo os mandou embora do Palácio Piratini. Então, com muita honra, eu quero sustentar o Governo do Estado aqui, que, a trancos e barrancos, apesar da herança maldita que recebeu, está colocando o Rio Grande nos eixos em todas as áreas!

Eu quero dizer, sim; eu quero discutir Saúde e família, Verª Sofia! Porto Alegre tem 63 equipes de Saúde da Família; Belo Horizonte tem quase 400; cidades do interior do Rio Grande do Sul têm muito mais! Sabe por que não faz? Porque a Prefeitura tem de aportar recursos. Agora vêm com essa lorota, e o povo está morrendo nas filas. Os jornais noticiam todos os dias que não há consulta especializada, que a rede básica está liquidada, que não há remédio nas prateleiras. E vêm com essa balela de que a Diretriz Orçamentária está qualificando a Saúde. Estão qualificando no discurso, porque na prática o povo está morrendo no sereno, Ver. Sebenelo. E V. Exª sabe sobre o campo de guerra que se transformou esta Cidade, as emergências de quem usa o Sistema Único de Saúde sabe do que nós estamos falando. Então, por favor, “vamos devagar com o andor que o santo é de barro”. Não venham aqui querer jogar pedra! Os senhores administram a Saúde desde 1997 nesta Cidade e vêm querer transferir responsabilidade. Eu quero discutir a questão de Porto Alegre, e, sem fugir, vamos discutir o Governo do Estado. Vamos discutir, sim, o Governo do Estado e vamos colocar na parada, aqui, o Governo Federal que desvia dinheiro da Saúde para comprar avião. Ou estou mentindo? Cinqüenta e seis bilhões de dólares antecipados e falta dinheiro na Saúde. Então, vamos colocar nesse debate a floresta toda e não só a árvore. Marquem o local, o dia, e vamos debater. Não há problema nenhum, mas não vamos “tapar o sol com a peneira grossa”. O povo de Porto Alegre não agüenta mais essa mesmice e essa empulhação.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, comunidade da Vila Santa Bárbara e Pellin, em especial, aqui, a Izolina, uma lutadora de muitos anos que nós conhecemos bem antes do Orçamento Participativo e que continua aqui, nesta luta, junto com a maioria das mulheres e dos homens, batalhando para que se coloque em prática a manutenção daquela comunidade, para que não se tirem as pessoas que mais contribuem com a sociedade e que são excluídas, empobrecidas, porque os grandes empreendedores querem tirar essas pessoas sem respeitar a vontade da comunidade. Isso não é uma história de quem chega agora, é uma história de todos nós desde a época da Igreja, da CEBS, da Pastoral Operária, e a luta continua, incluindo todos, todos que fazem parte desse projeto.

Mas hoje estamos debatendo o resultado da discussão feita nos vários segmentos das nossas comunidades, aqui estamos para discutir aquilo que virá no ano que vem, para colocarmos em prática o objeto maior, que é a vontade popular de definir o equilíbrio dos investimentos na nossa Cidade. A maior prova disso, e não dá para dizer que o centro de pesquisa inglês é ligado à Frente Popular... Aqui está uma pesquisa séria que diz que Porto Alegre, a Capital do futuro internacional, está na 24ª posição como melhor Capital de crescimento e investimento. E por que isso se tornou uma realidade? Porque aqui, em Porto Alegre, se respeita a iniciativa de ouvir as comunidades, onde todas as regiões, de todos os segmentos se fazem ouvir. E principalmente a maioria da população. E a maioria da população se traduz por aquelas pessoas que, na história de Porto Alegre, infelizmente, antes não eram ouvidas. E hoje está aqui o resultado.

Com muito orgulho, quero dizer que a grande participação no Orçamento Participativo, seja no Mova, no SEJA ou em outros segmentos, é de mulheres. Sem discriminar os homens, mas lá são as mulheres; são as mesmas mulheres donas-de-casa que cuidam da roupa, de fazer a comida, dos filhos, que, lá no Orçamento Participativo, no SEJA, no Mova ou em qualquer segmento do projeto da Administração Popular, estão à frente, com o mesmo voto, a mesma voz, Vereador, de qualquer pessoa da área jurídica, da área econômica, de qualquer intelectual. Esse resultado é importante para as pessoas se sentirem construtoras de uma história, e não apenas passando pela história. É nisso que se dá a Peça Orçamentária, e aqui nós estamos discutindo o geral.

Portanto, não quero falar apenas de uma emenda; quero falar de uma emenda e de um projeto mais importante, que é a participação popular, Sr. Presidente. Não dá para negar que essa participação, que diz respeito às questões econômicas, quando traduzimos em geração e renda, quando nós nos preocupamos que cada ser humano - e nasceram todos iguais - tenha oportunidade e vez de aprender a ler e escrever e escrever a sua própria história... É nesse intuito, Sr. Presidente, que se traduz, hoje, o reconhecimento não apenas de um discurso, mas a tradução daqueles que realmente constroem uma cidade.

Portanto, Ver. João Dib, nós hoje estamos, sim, votando um dos Projetos mais importantes da nossa Cidade porque ouvimos todos os segmentos da Cidade. E hoje, em respeito e também por lei, estamos discutindo neste instrumento fundamental da democracia, que é a Câmara de Vereadores. Parabéns à comunidade, parabéns a todos nós. E esperamos que a Cidade ganhe com o resultado dessa votação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir PLE n° 018/04. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE n° 018/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, eu me desculpo, antecipadamente, por não dar apartes, uma vez que o tema é complexo, é longo, e eu preciso expor aqui.

Eu queria dizer que também tenho contrariedades em relação à forma com que o Relator tratou as Emendas. Já foi dito aqui que 11 Emendas do Relator foram aprovadas, imagino que é quem mais aprovou Emendas. Eu estudei essas Emendas do Relator e quero dizer que seis não têm previsão no Plano Plurianual. Eu quero dizer que, no ano passado, das minhas Emendas, uma única foi aprovada pelo Relator, ela está na Lei Orgânica. É a que determina a ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde. Imagino que vocês são a favor! Há alguém contra, por favor? Bem, ironia da história, essa foi a única Emenda minha aprovada.

Bem, este ano, com o mesmo Plano Plurianual, essa Emenda foi rejeitada pelo Relator, entenda-se! Quer dizer, se no ano passado ela valia, por que este ano não vale? Mudou o Plano Plurianual? Mudou a Constituição? Então é descabido, não tem fundamento. Essa é uma das que, evidentemente - já existe acordo, inclusive na negociação -, se manterá.

Quer saber uma outra Emenda que também foi rejeitada, Ver. Sebastião? A Emenda que está no Plurianual, feita por mim, que diz que os Vereadores devem ter transparência no mandato e direito, dentro da sua cota, de editar os seus Projetos, publicar a sua prestação de contas, os seus pronunciamentos, etc., que toda a Casa é a favor. Foi rejeitada, e está no plano Plurianual.

E outra questão da qual eu queria tratar...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço. Então, há essa outra questão eu queria explicar, porque me parece que as resistências são pelo não-entendimento. O Ver. Sebastião também é afeto à questão urbana. Eu acho que há dificuldade de os companheiros do GAPLAN entenderem a questão urbana. Então, a Constituição diz que os vazios urbanos não-utilizados, subutilizados, etc., poderão ser identificados, poderá ser exigida a sua edificação compulsória, o parcelamento compulsório e, futuramente, o IPTU Progressivo no tempo; depois, até a desapropriação com título da dívida pública. Só que a Lei Orgânica remete a uma lei anual que identifique essas áreas depois que o proprietário seja notificado. E, se no prazo previsto em lei, ele não edificar ou parcelar, ele poderá aplicar o IPTU Progressivo no tempo.

O que, simplesmente, este Vereador, para ajudar a Administração, está indicando? Olhem a Emenda que está sendo rejeitada: “Enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei que identifique as áreas de urbanização e ocupação prioritária.” Segundo: “Notificar os proprietários das áreas de ocupação prioritária subutilizadas para que, nos prazos devidos, lhe dêem o devido aproveitamento.” Terceiro: “Aplicar o IPTU Progressivo no tempo.” Aplicar a Lei Orgânica, o Estatuto da Cidade e enfrentar os especuladores urbanos. Está previsto no Plano Plurianual. Por que ser contra? Não causa um gasto, aumento o recolhimento, permite o IPTU Progressivo, que não está sendo aplicado. Ou nós queremos “dar refresco” para os vazios urbanos e para os especuladores, para que o povo não tenha terra para morar, para que não se possa desapropriar com títulos da dívida pública, para que não se possa aplicar o IPTU Progressivo? Quem é contra o IPTU Progressivo, que vote contra a Emenda; quem é a favor, que apóie essa Emenda. Muito obrigado. Eu espero ainda convencer a Bancada do Governo, convencer os representantes do Executivo a apoiarem a luta contra os especuladores urbanos nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu sou um defensor da democracia nesta Casa e acredito que a democracia só será fortalecida se os Poderes que a compõem forem Poderes também fortalecidos, forem verdadeiros Poderes. Por isso é que não entendi o Relator da matéria, quando ele considera como normal a proposta que vem do Executivo que diminui a possibilidade de esta Câmara ter os seus recursos constitucionais. A proposta que vem do Executivo é uma proposta de 4% para a Câmara Municipal. Nós fizemos uma Emenda e, na nossa Emenda, pedimos que fossem considerados aqueles recursos constitucionais que devem ser destinados para a Câmara Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, e essa Emenda está rejeitada. Eu não posso entender que o Vereador-Relator não queira que a Câmara seja um órgão forte para fiscalizar o Executivo. Nós temos, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, de fortalecer este órgão. Nós não podemos deixar morrer à míngua, porque, afinal de contas, é o Legislativo o garantidor da democracia.

Eu gostaria de ver essa Emenda que tenta restabelecer para esta Casa os valores absolutamente normais que a Constituição lhe destina entre as Emendas aprovadas. A suplementação é uma discussão que se faz aqui todos os anos. A suplementação automática que quer o Executivo é de 10%. Fazia tempo que não se mandava para cá uma suplementação de 10%. Desta vez, mandou-se um Projeto em que a suplementação é de 10%. Nós queremos que a suplementação baixe para 3%, mas, de repente, eu aceito até uma negociação diferente. O que não pode acontecer é que simplesmente o Relator feche os olhos para isso e acabe rejeitando a Emenda, como se nós não tivéssemos que discutir esses valores.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós lemos atentamente a sua proposta e a achamos até coerente, mas é importante lembrar - e é por isso que eu volto à questão da metodologia - nesta Casa, nesta Legislatura, nós aprovamos no Plurianual 4%. Se aprovamos no Plurianual, de 2002 para 2005, 4%, nós não podemos fazer uma alteração, na mesma Legislatura, para 5%. Entendemos que é oportuno para o próximo ano.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Garcia, quero lembrar a V. Exª que foi exatamente após a votação do Plurianual que houve uma alteração constitucional, dando às Câmaras de cidades como Porto Alegre os 5%. Eu acho que, se nós tivemos uma alteração na Constituição, nós podemos claramente mexer também nas Diretrizes Orçamentárias e na própria Constituição, afinal de contas, se a Constituição fez isso, é porque reconheceu a necessidade de Câmaras do porte de Porto Alegre também receberem recursos dessa ordem de 5%. No ano passado, se eu não me engano, nós já mexemos nesse percentual. Então, pediria a V. Exª, que foi o Relator da matéria, que pudesse fazer uma rediscussão com relação a esse percentual. Houve uma alteração após a aprovação do Plano Plurianual, e a aprovação foi feita pelo Congresso Nacional; acho que isso também altera nossa ordem de votação aqui.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero lembrar que o próprio Ver. João Antonio Dib entrou com uma Emenda semelhante e falou da dificuldade que teve como Presidente da Câmara na questão dos 4%. Quero dizer que é justa, mas nós utilizamos determinado critério. Foi somente em cima disso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª, mas essas Emendas, é claro, vão ser discutidas depois, uma a uma; são Emendas que estão destacadas. E eu acho que nós, Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, temos a obrigação de defender este Poder Legislativo, independente de quem vá ocupá-lo no ano que vem, porque, afinal de contas, é o baluarte da democracia, e nós temos de zelar por isso, para que a ditadura não venha a imperar neste País, infelicitando-o, como infelicita já outras nações.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias passa por uma análise maior não só na questão do Orçamento dos quatro anos, o Plurianual, o Orçamento do ano que vem, especialmente o Orçamento... Eu penso que esse verdadeiro carimbo que todos os anos recebemos da Lei de Diretrizes Orçamentárias não move em nada; o mundo está mudando e a Lei de Diretrizes continua a mesma. Mais do que isso, as necessidades da cidade de Porto Alegre, uma Cidade que tem o dobro de favelados em 16 anos, uma Cidade que tem o seu calcanhar-de-aquiles, indiscutivelmente, na pré-escola... E nós temos, na Vila Farrapos, às custas da iniciativa privada, uma escola, uma creche que assiste a 120 crianças e que percebe da Prefeitura um auxílio insignificante por mês, rejeitando 150 crianças em uma área de risco na Vila Farrapos, local em que as crianças têm uma mortalidade muito elevada. E, depois, nós vamos dar os atestados de óbitos dizendo que essas crianças morrem de pneumonia, de falência de múltiplos órgãos, quando, na verdade, elas morrem de fome. Esse é um panorama assustador da cidade de Porto Alegre, a questão da pré-escola, porque esse é, indiscutivelmente, o local, quando a criança chegar ao quarto ou quinto ano de idade, de decisão se ela vai ser um cidadão ou se vai ser um habitante da FEBEM. É ali que se decide. E, exatamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o carimbo é o mesmo, a diretriz é a mesma, mas as necessidades duplicam ou triplicam. E nós não constatamos, até agora, nenhuma melhora; ao contrário, há uma piora acentuada nessa área, a ponto de acender uma luz vermelha, especialmente nessa área. E essa área não é uma área da Saúde; não, é uma área da Educação.

Eu gostaria muito que alguém do Partido dos Trabalhadores aqui viesse discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias sob à luz desse tema. E não adianta me dar dados estatísticos e dizer: “Ah, mas nós fizemos dez mil casas”. Fizeram dez mil casas, em 16 anos, mas são necessárias setenta, oitenta mil. Não adianta chegar e dizer: “Olha, nós damos 5 mil reais para cada creche dessas”, quando 70% a 80% das necessidades de Porto Alegre são atendidas pelas ONGs e não pela Prefeitura. E, dentro da Prefeitura, o próprio Juizado da Criança e do Adolescente veio aqui e denunciou várias vezes - reiteradas vezes -, dizendo o que esta Casa já sabia, que as creches de propriedade da Prefeitura estão superlotadas e que nelas há promiscuidade. Isso é dito com clareza, escrito e assinado pelo antigo, o chamado “juiz de menores de Porto Alegre”, hoje juiz da infância e da adolescência - do Juizado da Infância e da Adolescência.

Essas dificuldades que nós encontramos ao discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias valem também para a área da Saúde, valem para a questão da responsabilidade social. Hoje, na área da Saúde, nós temos mais de cem pessoas para baixar no Grupo Hospitalar Conceição, e não há leito. Essa foi a primeira razão do pedido de CPI. Alguém “sentou em cima" desse pedido, e hoje estamos sem chance nenhuma de esclarecer um assunto que seria de grande utilidade para todo o povo de Porto Alegre: sabermos o que está havendo, se abríssemos a "caixa-preta" da área da Saúde.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V. Exª que requisitasse os textos que estão sendo veiculados pelo Tribunal Regional Eleitoral em relação à eleição que agora se aproxima, em que ele diz das responsabilidades do Vereador e do Prefeito. Muito interessante!

Mas... Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, difícil mesmo é construir o simples. É tão difícil que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. No mundo, as pessoas de 2 aos 90 anos cantam o “Parabéns a Você” e não sabem quem é o autor da música. Mas é assim o mundo.

Eu penso que nós perdemos muito tempo por nos esquecermos da simplicidade. Nós recebemos um Projeto de Lei do Prefeito para que fosse votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ofício que traz a mensagem do Prefeito, do Projeto de Lei, é exatamente igual aos anteriores, apenas mudaram as datas e só tem dois parágrafos. Só. Aí nós aprovamos num ano e, no ano seguinte, queremos mudar o que não foi mudado, o que não pode ser mudado. É porque nós não entendemos da simplicidade. Simples mesmo era fazer cumprir aquela Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi votada. Mas nós não temos preocupação! Nós precisamos assinar emendas, assinar pedidos de destaque, para, depois de aprovados os destaques e de aprovadas as emendas, ficar tudo por isso mesmo.

Há dez anos eu venho reclamando e coloco na Lei de Diretrizes Orçamentárias - já fui além, coloquei no Orçamento da Cidade e foi sancionado pelo Prefeito - que nas ruas da Cidade, nas suas esquinas, deveria haver placas indicativas dos nomes. O importante era fiscalizar isso, mas não uma voz sozinha. De repente, perto da eleição, ouço algumas vozes se levantando e dizendo que tem de botar placas nas esquinas da Cidade. Eu já coloquei verba no Orçamento, o Prefeito aprovou, mas não realizou. A Câmara não soube dizer: “Prefeito, cumpra, faça”. Não faz. Este ano, de novo, eu apresentei a Emenda. De novo ela foi aprovada pelo Relator, como também aprovei - eu tenho em mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003 - o art. 24, incisos IV e V. Está aqui, não é no anexo, é no corpo da lei, tem todas as letras, todas as facilidades para receber o apoio da Câmara e não recebe, provavelmente porque cada um gostaria de ter feito e não fez.

(Lê.) “Art. 24, inc. IV - Estudos de viabilização para implantação, na área da saúde, do Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre - LAFAPA, para fornecer os medicamentos essenciais aos servidores municipais e aos munícipes carentes;

Inc. V - Construir, na área da saúde, alternativas mais efetivas para ampliar o fornecimento de medicamentos para os servidores municipais e à população carente”. Foi aprovada. Muita gente briga por causa da Saúde e dizem até que remédio é saúde - eu ouvi hoje. Mas ninguém briga para o Prefeito fazer. A Lei de Diretrizes Orçamentárias diz no seu art. 24, inc. V (Lê.): “Construir, na área da saúde, alternativas mais efetivas para ampliar o fornecimento de medicamentos aos servidores municipais e à população carente”.

Ora, não adianta fazer Emendas. Eu fiz as Emendas, foram aprovadas todas as vezes. Mais do que fazer as Emendas, eu levei dois estudos de especialistas para estabelecer um laboratório, porque o Prefeito diz que gostaria de ter um estudo - eu levei dois! Eu não vi esta Câmara somar os seus esforços, exercer o seu dever de fiscalizar e mandar fazer. Agora nós vamos fazer 300 Emendas, vamos destacar as que não foram aprovadas e nós vamos construir o quê? Vamos destruir, provavelmente, aquilo que nós aprovamos no ano passado. Porque o Prefeito mandou a mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nós estamos brigando aqui, na undécima hora, porque ontem, segunda-feira, não votamos nada; na semana passada, nós não votamos nada e, hoje, nós estamos correndo contra o relógio.

É, Sr. Presidente, encerro dizendo que difícil mesmo é construir o simples, por isso que ninguém entende o “Parabéns a Você”; não modificou o “Parabéns a Você”, melhor dito. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, prezados moradores da Vila Pellin e da Vila Santa Bárbara que acompanham atentamente a discussão dos Vereadores, porque as suas vidas estão em jogo na discussão que levamos. Queria, em nome da Anita, que é Presidente da Associação da Vila Pellin, cumprimentar a cada um dos moradores e a Vila Santa Bárbara também, que está organizando o seu processo eleitoral, reativando a Associação.

E por que chamo a atenção? Porque esta é a grande aposta que está traduzida aqui nas Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem. Essas Diretrizes são resultado da organização popular e da discussão longa, trabalhosa, difícil, anual e sistemática que a Administração Popular faz com as comunidades a partir da sua organização, a partir da sua fala, a partir das suas necessidades e a partir da mediação que a comunidade encontra entre os seus diferentes interesses. E aí, Ver. Dib, quero lhe dizer que o “Parabéns a Você” já tem várias versões: há o “Parabéns Gaúcho” e “Parabéns a Você“ em diferentes línguas e em diferentes ritmos. E nós temos aprendido muito com a população, especialmente porque não há uma única forma, um único caminho; sempre há uma solução que não é a que parece que está apresentada, como é o caso da duplicação da Av. Wenceslau Escobar. Tenho certeza de que, diferentemente do que estava pensado para cá numa Emenda de Diretriz Orçamentária, na discussão, no Orçamento Participativo, no processo da comunidade, vamos achar uma solução que proteja a vida das pessoas, que proteja a história daquelas duas vilas e que, ao mesmo tempo, resolva os problemas de tráfego. Então, sempre é possível criar uma alternativa diferente quando a gente se dispõe a dialogar, quando a gente se dispõe a decidir e construir junto com a população.

Nós ainda não aprendemos nesta Câmara de Vereadores. Há 16 anos é desse jeito que Porto Alegre decide as obras, e a maioria das Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias quer definir obras para a Cidade. Claro que são obras necessárias, muitas delas. Claro que são obras que as comunidades pedem, mas as comunidades têm aprendido que a Cidade tem crescido mais harmonicamente quando elas participam, quando elas priorizam. Esta Cidade é premiada em qualidade de vida por causa disso! Porque ela não cresce só em uma ponta, disforme; ela cresce de Sul a Norte, de Leste a Oeste, porque o conjunto da Cidade vota, o conjunto da Cidade prioriza, e, como não há recuso para tudo, vão-se elegendo prioridades e vai-se fazendo a partir do que é mais necessário, a partir do debate.

E aí, Ver. Cláudio Sebenelo, quero falar da Educação Infantil para exemplificar o que está na Diretriz Orçamentária. Esta Cidade não tinha nenhuma creche conveniada com a Prefeitura, nenhuma! E, em dez anos, nós temos cento e trinta e três. E lá na Vila Pellin há a Creche Vó Belinha. E não é um amontoado de crianças como V. Exª disse aqui, desrespeitando o trabalho da comunidade. É, sim, um trabalho muito sério, os educadores estão estudando, a comunidade é organizada e acompanha, e a Prefeitura dá assessoria técnica e investe muito recurso, sim. Em todo o convênio-creche são 600 mil reais/mês que são repassados para a comunidade. Mas não é só atendimento via creche comunitária que existe. São 40 instituições de Educação Infantil que atendem crianças de zero a seis anos. Todas as nossas escolas de Ensino Fundamental atendem crianças de cinco e seis anos, que nenhuma escola do Estado atende - aliás, estão fechando Jardins. Nós temos trabalhado para ampliar, sim, a Educação Infantil no Município, apesar de ser somente o Município que investe nessa área e apesar de ser somente há poucos anos que está garantido na Constituição, mas não está garantida fonte de recursos para a Educação Infantil. E, no entanto, aqui, as diretrizes, pela sabedoria e pela participação popular, dizem o quê? (Lê.) “Ampliar o atendimento da Educação Infantil através de construção de creches, de acordo com as decisões do Orçamento Participativo”. Então está aqui uma diretriz que não só respeita profundamente, hoje, o poder que a Cidade tem, que os cidadãos têm de decidir sobre as obras e investimentos, mas também indica que temos de crescer na Educação Infantil, apesar de já termos crescido significativamente.

Nesse mesmo sentido, quero mostrar outras diretrizes aqui apontadas, como continuar reduzindo o analfabetismo em Porto Alegre através da ampliação e qualificação do Mova. Nossa Cidade já é campeã na alfabetização, e um dos indicadores que a coloca como Cidade do futuro é o seu nível de escolaridade, devido à alfabetização, à educação de adultos. E, no entanto, está aqui na diretriz; nós queremos mais, a população quer mais, quer uma Cidade onde todos tenham direito de ler e escrever, para ter mais clareza, para não ser enganada, para compreender o que está no papel, para se colocar e definir o seu rumo.

Poderia citar uma série de outras diretrizes. Todas elas são resultado da participação popular, são resultado de uma Cidade que está muito viva, de uma cidadania muito ativada e que não vai admitir que, sem discussão, sem o respaldo, sem a decisão da comunidade, se tomem decisões, inclusive nesta Câmara de Vereadores. O Parlamento tem um papel fundamental, mas o seu principal papel é garantir a democracia, garantir uma cidade onde todo o cidadão tenha direito de opinar e de decidir sobre a sua vida.

Portanto, as Diretrizes Orçamentárias têm de retratar isso, e cada Vereador daqui tem o dever de respeitar e ajudar as comunidades a continuar tornando esta Cidade cada vez melhor de se viver, para todos. Obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 018/04.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores visitantes convidados para esta Sessão, na verdade, o sentimento que tenho, quando discuto essas questões e a cidade de Porto Alegre, é de que há uma grande interrogação no ar, em muitas cabeças, não só aqui, mas no mundo inteiro. Alguma coisa está acontecendo na cidade de Porto Alegre, e muitos pesquisadores, muitas pessoas têm procurado descobrir e discutir de que maneira, afinal de contas, uma cidade, aqui no canto da América do Sul, pobre, como são as cidades brasileiras - pobres, as cidades latino-americanas -, num País com uma extrema desigualdade... O que está acontecendo com esta Cidade? Pois ela resiste a essa desigualdade, resiste a essas coisas e vai construindo uma cidadania que, em todos os bairros, vilas e lugares da Cidade, começa, cada vez mais, a deixar de ser só objeto da política, começa a pegar em suas mãos as decisões e, a partir daí, notadamente através do Orçamento Participativo e dos vários Conselhos que temos na Cidade, tem demonstrado que, quando a população está organizada em cada bairro, em cada vila, quando começa a discutir e tem poder de deliberar sobre como vai aplicar o Orçamento, o resultado disso é uma Cidade melhor, melhor do que a que nós herdamos em duzentos e poucos anos, em que os bairros populares da Cidade sequer infra-estrutura mínima tinham.

Hoje ainda há muita coisa para se fazer, e nós estamos muito longe da Cidade que queremos. Agora, a verdade é que a caminhada que tem sido construída, não mais por um Prefeito apenas, ou por Secretários, mas por milhares de cidadãos, na sua maioria anônimos, é uma caminhada vitoriosa. Vejam que os indicadores, em todos os níveis, demonstram isso. Recentemente - e hoje é publicado por um jornal local, em duas páginas - uma empresa de consultoria inglesa, que é especializada no mercado de imóveis comerciais e industriais, que opera no mundo inteiro, identificou Porto Alegre como uma das melhores 24 cidades do mundo para investimento. E por que ela identificou Porto Alegre - a única Cidade brasileira? São duas latino-americanas, Porto Alegre e Santiago do Chile, que entraram neste ranking. Por quê? Por que tem uma mão-de-obra de qualidade, é desenvolvida economicamente e oferece uma excelente qualidade de vida.

Apesar de aqui, nesta tribuna, alguns insistentemente não conseguirem ver qualquer virtude no processo que a população de Porto Alegre está fazendo com muita luta, com muita garra, ocupando noites e finais de semana em reuniões, muitas vezes, mas participando, construindo uma Cidade melhor, apesar disso tudo - é claro que são poucos, mas ainda existem -, no mundo inteiro, cada vez mais, reconhece-se que alguma coisa está acontecendo em Porto Alegre, e é na qualidade de vida, e é na luta e resistência contra a exclusão social, e é no meio ambiente, que é um dos indicadores fortíssimos pelo qual essa consultoria coloca Porto Alegre nesse ranking.

Bom, acabamos de receber um prêmio como uma das principais cidades que estão lutando pelo clima, lutando pela qualidade do ar, e dado pelo ICCLEI, que é uma das ONGs, das maiores, que discutem o meio ambiente no mundo. Então, vejam, aqui está o mistério: a direita, aqueles setores conservadores, que sempre se relacionaram com a população organizada de uma forma às vezes autoritária, às vezes entendendo que a democracia deve-se reduzir ao voto na urna e “depois não nos incomodem mais”, tem uma grande dificuldade em desvendar a incógnita de Porto Alegre. E a incógnita de Porto Alegre é exatamente acreditar que, quanto mais diluído estiver o poder, quanto mais nas mãos dos trabalhadores, da população organizada, dos habitantes que vivem e moram e constroem a Cidade tiverem o poder, melhor será a administração desta Cidade, e por isso Porto Alegre não vai aceitar caminhar para trás. É para frente que nós devemos andar, é por isso que nós temos de agora, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos comprometermos com os processos de deliberação que já aconteceram nas esferas das ruas, nas esquinas, nos bairros, nos fóruns do Orçamento Participativo, na população organizada. A Câmara de Vereadores tem de estar articulada com isso, não contra isso, mas subordinada, vinculada e vendo as grandes virtudes que têm construído uma Cidade cada vez melhor.

Ser uma das 24 melhores cidades para investimento é uma honra e um orgulho para nós, e todos nós devíamos estar num uníssono dizendo: “Que bom que nós estamos caminhando para frente”. Porque eu tenho certeza de que todos os Vereadores e Vereadoras querem o melhor para Porto Alegre, não a querem ver Porto Alegre na situação, no lugar comum das cidades que lamentavelmente não conseguem resistir à exclusão social. Então, eu tenho a certeza de que isso alegra a todos nós, e por isso nós temos de continuar nesse caminho.

E a população organizada representada hoje pela Vila Pellin e outras, todos os bairros da Cidade que participam do Orçamento Participativo devem estar orgulhosos por isso, e é a qualidade de vida, é a inclusão social e é o desenvolvimento sustentável que estão sendo reconhecidos no mundo inteiro, apesar de algumas vozes, aqui na Cidade, teimarem em não ver. É como diz aquele velho ditado: “O pior cego é aquele que não quer ver”; agora, aqueles que não querem ver felizmente estão em menor número. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão.

Vota-se o Projeto com as Emendas com Parecer favorável e não-destacadas, e com ressalva do art. 15.

Em votação o PLE nº 018/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quanto à manifestação do nobre Ver. Gerson Almeida, eu quero aqui dizer que, primeiro, o Diário Oficial do dia 10 fez aquilo que nós chamamos de “ato preparatório” para que esta outra matéria viesse na esteira. Vereador, eu quero discutir por inteiro esta matéria. Em primeiro lugar, trata-se de uma empresa, de uma consultoria de imóveis, e acho que num aspecto ela tem razão: Porto Alegre tornou-se para os grandes investidores um bom negócio, porque o Plano Diretor de 1999 atendeu a esses interesses, não atendeu aos interesses do povo, não. E eu vou dar exemplos: os senhores autorizaram, por exemplo, a Multiplan a fazer o Shopping Cristal, e, dentro da questão do Shopping Cristal, havia o assentamento de todas aquelas famílias que moram na beira do riacho Cavalhada, e disso os senhores não falam! Esse empreendimento foi aprovado em 1997, e nós estamos em 2004, e disso o Governo não fala!

Agora, Ver. Gerson Almeida, eu quero continuar nesse diapasão. Veja o seguinte: V. Exª nunca ouviu de mim e nunca ouvirá, porque a participação popular não começou com os senhores, os senhores não são donos dessa matéria, os senhores não têm a titularidade dessa matéria... A Constituição de 1988 estabeleceu, esculpiu, em vários dos seus artigos, uma conquista do Constituinte eleito pelo povo de dividir a responsabilidade da gestão pública através da participação popular. As Constituições Estaduais traduziram isso, e as Leis Orgânicas e a Lei de Porto Alegre, a de 1989, traduziram isso.

Eu acho que a participação popular não é conflitante com o Legislativo, nem pode ser e nem deve ser! Eu acho que o Orçamento Participativo tem toda a legitimidade, como tem! Agora, o que V. Exª não pode e não deve fazer é dizer que Vereador não tem legitimidade para propor! Então, tem de mudar! Essa é a questão! A não ser que V. Exª se some a um batalhão daqueles que acha que Vereador é só para dar nome a ruas! Eu quero dizer que eu não me somo a esse batalhão!

Se o Vereador, Ver. João Bosco Vaz, não pode intervir no Orçamento... Bom, mas, então, desculpe-me, está tudo errado, o povo está pagando muito caro para nós estarmos aqui, os nossos salários, os nossos gabinetes, a nossa estrutura, este plenário, se é para fazer... Então, desculpe-me, eu acho que a participação popular tem o seu papel, e eu quero dizer que, em relação às Emendas que propus, eu tive a cautela de buscar e pesquisar exaustivamente, que são todas matéria... Eu posso dizer que há umas 12 Emendas que são da área da Saúde, que precisa ser qualificada. Eu tenho várias Emendas que são da área de Segurança Pública; eu tenho várias outras Emendas que são da área do Esporte e Lazer; há outras Emendas que são da área da Habitação Popular; há várias outras que são para botar um freio na questão da suplementação desordenada. Então, eu acho que V. Exª está equivocado nessa posição! Eu não vi ninguém nesta tribuna defender a contrariedade à participação popular! Agora, o que os senhores querem tirar - que é a lógica dos senhores governar - é a legitimidade de quem tem mandato! Isso V. Exas. não vão fazer! Se o Orçamento Participativo é tão bom, por que não o implementam no Governo da República? Lá se estabeleceu uma coisa diferente, chama-se “operação toma-lá-dá-cá”: tanto para lá e voto para cá. Seguiram a cartilha, rigorosamente, do FHC, aperfeiçoada na “faculdade” do Congresso Nacional.

Então, volto a repetir: tem legitimidade a participação popular? Tem. Quem ganhou a eleição foi o Partido dos Trabalhadores, que governa com as suas diretrizes; agora, ele não pode tirar o direito da oposição de apresentar alternativas e sugestões, não para desqualificar o Projeto - eu não vi nenhuma Emenda, aqui, que o queira desqualificar. Mas há uma lógica muita clara na forma de os senhores governarem: emendas que vêm da Bancada do Governo todas servem; o que vem da oposição não serve. Eu acho que governar é ser plural, é respeitar posições diferentes e, na discussão, qualificar a vida da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLE nº 018/04. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.

Está aprovado o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as Emendas e o destaque que foi feito ao texto.

Não houve ainda condições de formatar aquele entendimento que se alinhavou no tocante às Emendas destacadas, nós teremos de votar Emenda por Emenda.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já existe um bloco de Emendas para ser aprovado?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E esse vai ser votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, o texto e as Emendas com o Parecer favorável.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Então, vai ser votado agora o conjunto de Emendas ainda não aprovadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que as Lideranças nos apresentassem sugestões no tocante ao bloco de Emendas, pois, do contrário, votaremos Emenda por Emenda, o que tornaria o processo bastante demorado.

Se os Srs. Vereadores estão dispostos a enfrentar a matéria, vamos, então, enfrentá-la.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tenho a impressão de que o assunto está maduro, há várias Emendas que parecem consensualizadas. Não sei se seria possível, em cinco minutos, assinalá-las para a votação em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Mesa aguarda uma alternativa, pois, do contrário, havendo quórum, votaremos Emenda por Emenda.

Estão suspensos os trabalhos para o recebimento de alternativa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 18h37min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Dentro do que foi possível acordar, eu vou relacionar algumas Emendas que, até onde estou informado, houve um acordo: do Ver. Beto Moesch, nºs. 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 148, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 165; do Ver. Luiz Braz, nºs. 26, 29, 30; do Ver. Reginaldo Pujol, nºs. 102, 104, 107, 108, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126; do Ver. Raul Carrion, nºs. 37, 98, 176.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Essa é uma proposta para se votar a matéria em bloco. Solicito a atenção dos Srs. Vereadores.

Em votação o art. 15 do PLE nº 018/04. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15 do PLE nº 018/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, houve Emendas em relação às quais nós pudemos conversar e negociar com a situação para que elas entrassem num bloco de emendas que seria aprovado. Foi o caso das Emendas que eu apresentei, a nº 26, a nº 29 e a nº 30. Mas este destaque que nós fazemos - e temos uma Emenda também com relação a este mesmo art. 15 - possibilita, Ver. Beto Moesch, que nós possamos, por exemplo, quando do Projeto do Orçamento, apresentarmos aqui uma dotação para a APAE. Nós conseguimos aprovar no ano passado para o Orçamento deste ano 152 mil reais para a APAE. V. Exas sabem que a APAE está numa situação muito difícil, inclusive brigou muito com o Executivo para que esses 152 mil reais pudessem ser repassados, para que eles pudessem sobreviver. E assim irá acontecer com outras entidades que, daqui a pouquinho, nós vamos ver que precisam receber dotações, e nós, Vereadores, temos todo o direito, que é um direito constitucional, de apresentarmos aquelas indicações para que a instituição possa receber essas dotações, sem precisarmos consultar o Executivo e sem precisarmos ter um aval do Executivo para dizer que naquela instituição está tudo bem, que ela pode receber. Eu acho que o art. 15 mexe com o direito do Vereador, mexe no nosso Poder Legislativo, por isso estamos sugerindo que ele seja retirado do texto, a fim de que possamos discutir lá no final do ano, quando da votação da Lei do Orçamento, quais são as entidades que podem receber e quais as que não podem receber, para que nós, Vereadores, também possamos participar desta discussão. Se nós consentirmos com o art. 15, do jeito que ele está redigido, estaremos nos auto-excluindo da discussão do final do ano, quando do Projeto do Orçamento, da destinação de valores para as instituições que nós achamos que são carentes e que precisam receber um aporte de recursos do nosso Orçamento Municipal. Por isso, nós mantemos este destaque para o art. 15, porque acreditamos que ficaria muito melhor se fosse retirado do texto.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15 do PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o art. 15 o seguinte: “É vedada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais de Dotações a Título de Subvenções Sociais, a Título de Auxílios, para entidades privadas cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização”. Art. 4º, inciso I, alínea f da Lei Complementar, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu gostaria, Ver. Braz, de chamar a atenção para o fulcro dessa questão. Veja o seguinte: se há uma lei federal que estabelece critério de que entidades podem receber ou não do Poder Público, inócua é uma legislação que vem dizer se pode ou não pode, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabeleceu. Isso aqui tem um outro significado.

Eu me lembro muito bem, por exemplo, que a Prefeitura de Porto Alegre nunca repassou um centavo para o Corpo de Bombeiros estabelecido na Cidade. Nunca, historicamente, na gestão da Frente Popular. Se nós votarmos isso aqui, Ver. Luiz Braz, estamos dizendo que não podemos, amanhã ou depois, repassar verba para o Corpo de Bombeiros. Se nós votarmos esta matéria, e não for retirado, estamos dizendo que a creche lá da Cruzeiro do Sul, como foi uma Emenda aprovada e depois vetada, não vai poder receber. Agora, para aquelas creches, as quais a municipalidade, num julgamento subjetivo, entender, pode repassar. Então, eu acho, Ver. Sebenelo, que não dá para abrir mão de um processo orçamentário que vai ser discutido amanhã; eu estou, por antecipação, dizendo: “Só um minutinho.” Amanhã, quando vier o Orçamento, eu não posso fazer nenhuma emenda que beneficie alguém e em relação ao qual o Executivo - e eu vou dizer: até por esquecimento - diga o seguinte: que não mandou no Projeto do Orçamento. Eu quero dizer que nós, Vereadores, estamos proibidos de fazer isso. Então, está equivocado, porque, se a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critério, conseqüentemente qualquer Vereador, para apresentar uma Emenda, tem de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de a sua Emenda ser inócua, de não ter sustentabilidade. Então, ao fim e ao cabo, o que está em jogo não é essa questão técnica. As questões técnicas são sempre subordinadas às questões políticas; e as questões políticas, para o atual Governo, é que Vereador de Porto Alegre tem de se limitar a dar nome de rua, nome de praça, porque, em Orçamento, ele não pode legislar - segundo a ótica da Bancada Governista, com a qual não concordamos. Discordamos disso profundamente e, reiteradamente, temos vindo a esta tribuna dizer que ao Vereador também compete legislar sobre essa matéria.

Então, Ver. Luiz Braz, acho absolutamente correto o seu destaque, acho absolutamente equilibrado esse destaque e espero que possamos aqui tirar efetivamente, suprimir, para o bem da população; não é para o bem de um Vereador ou do conjunto dos Vereadores, é para dar guarida a entidades que muitas vezes não são ouvidas na municipalidade do Executivo porque não se tem o alinhamento automático. E lá há uma lógica: quando tem o alinhamento automático, evidentemente tem uma parceria; e, quando não há o alinhamento automático, não tem a parceria. Nós sabemos disso, isso é profundamente verdadeiro.

Espero que a Câmara possa, evidentemente, nesse seu destaque, suprimir esse artigo para o bem da municipalidade, da cidadania, das entidades não-governamentais - que são centenas - que clamam por recursos públicos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib, o art. 15 do PLE nº 018/04. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O voto “sim” mantém o artigo no texto, e necessita-se de 17 votos para manter o artigo no texto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª tem razão... Necessita-se de maioria simples, presente a maioria absoluta, evidentemente. (Pausa.) O destaque é ao artigo do texto.

 

(Intervenção do Ver. Luiz Braz fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pois é. Nós gostaríamos de dar uma solução tranqüila... Mas V. Exª fundamentaria essa informação, Ver. Luiz Braz?

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde que nós votamos aqui qualquer tipo de matéria, quando nós fazemos destaques a uma matéria, para que ela retorne...sempre nós precisamos de 17 votos para que ela possa, novamente, retornar ao texto. Sempre foi assim. Se mudarmos as regras neste instante, vamos iniciar, então, um processo novo aqui nesta Casa, porque, até hoje, sempre as regras foram essas, e eu espero que elas sejam mantidas. Para que ela possa voltar ao texto, precisa haver 17 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de ponderar, Ver. Luiz Braz, que, para o destaque em matérias que têm natureza de votação simples, não é necessária a maioria absoluta. Solicito à assessoria, por obséquio, o art. 82.

Diante da polêmica aí colocada, eu permito que se façam retificações. Eu vou fazer melhor, vou anular essa votação, para que se vote novamente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu queria modificar o meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, está anulada. Vamos refazer a votação.

 

 (Intervenção do Ver. João Antonio Dib fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É que, Ver. João Antonio Dib, há uma série de questões, houve toda uma polêmica aqui... Então, como vai-se decidir no voto, não há por que não se criar essa oportunidade.

Então, está anulada a votação, eu peço novamente que se ...

O voto “sim” mantém o artigo no texto, está bem?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Ver. Elói, eu queria fazer um recurso a essa anulação da votação, porque lembro-me bem de ter sido a votação orientada antes de nós a ela procedermos, o que significava o voto “sim” e o que significava o voto “não”. Os Vereadores precisam prestar atenção. Parece-me válida a votação realizada.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Deve-se acrescentar ao que a Verª Sofia Cavedon colocou que houve outra Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz invertendo a situação. E, realmente, as pessoas que votaram de forma equivocada, perdoem-me, o fizeram pela dúvida que ficou. Até três minutos e tanto depois de encerrada, foi feita a votação. Então, a minha proposta é o que a Mesa ...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, da decisão da Presidência cabe recurso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exª permitir, o Ver. Sebenelo colocou que alguns Vereadores votaram de forma equivocada. Sugiro, para não anular a votação, que V. Exª consulte esses Vereadores, e somente esses que votaram errado reformulem o voto, e fica o resultado final.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, iniciada a votação não há Questão de Ordem, precisa é de ordem na questão. Iniciada a votação, votou. Foi bem explicado que, votando “sim”, manteria o art. 15 no texto. Não precisa maioria, está escrito no caput do art. 82 da LOM, todos os Vereadores sabem, que é maioria simples. Eu não sei o que nós estamos fazendo aqui. Realmente eu não me presto para esse tipo de coisa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu mantenho a decisão e convido os Srs. Vereadores à procederem a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, qualquer Vereador aqui nesta Casa tem conhecimento de que Questão de Ordem durante o processo de votação só pode ser feita com relação à matéria que está sendo votada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pertinente. Isso é o óbvio.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Foi o que aconteceu. Então qualquer Vereador tem de ter esse conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu declaro anulada a votação. Esclareço novamente: “sim” mantém o art. 15 no texto; “não”, retira-o. Reiniciamos o processo de votação.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o art. 15 do PLE nº 018/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o art. 15 por 15 votos SIM, 06 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Está mantido o art. 15 no texto; prejudicada a Emenda nº 28.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, há uma dúvida, também, que peço para que o Ver. Pestana nos auxilie. Há uma Emenda que foi aprovada no bloco das Emendas aprovadas inicialmente que modifica a Emenda nº 30 do Projeto, só que modifica com relação à redação, que foi equivocada: em vez de ano 2005, está escrito ano 2004. Então, é praticamente uma Emenda de redação. Nós combinamos com o Ver. Pestana que poderíamos retirar do texto a Emenda nº 30, porque é uma repetição daquilo que diz a Constituição; ela não vai prejudicar em nada, na verdade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, pediria o seguinte: uma Emenda de redação não precisa ser feita como foi.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Somente para esclarecer. De fato havia sido acordado com o Ver. Luiz Braz a questão da Emenda nº 30, mas, Ver. Luiz Braz, fui informado posteriormente a nossa conversa, pela Diretoria Legislativa, que essa Emenda estaria prejudicada. Então, peço esclarecimento; se não houver prejudicialidade, mantém-se o que havíamos acordado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Consta aqui da orientação para votação a prejudicialidade da Emenda nº 30.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O que nós queremos é apenas simplificar o Projeto não colocando no texto emendas que não são realmente necessárias. Então, pediria que o nosso Requerimento fosse compreendido como a eliminação, quem sabe, da prejudicialidade da Emenda nº 30, com aquilo que ela carrega. Porque a Emenda nº 185 é apenas uma alteração: do ano 2004 para o ano 2005. Não cabe, na verdade, uma Emenda para fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, se houver consenso não haverá problema no atendimento dessa postulação de V. Exª. Consulto os Srs. Vereadores se há objeção à colocação do Ver. Luiz Braz? (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ela exclui um artigo que já está na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então fica excluída a prejudicialidade da Emenda nº 30 por haver um consenso.

Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Pestana, que solicita votação em bloco das seguintes Emendas destacadas (Lê Bloco I.): nºs 21, 22, 26, 29, 30, 37, 80, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 111, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 148, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 165, 172, 176. A Emenda nº 169 não consta no Bloco porque não foi destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

Em votação as Emendas do Bloco I, destacadas, ao PLE nº 018/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco I, destacadas, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu não vou usar os cinco minutos, mas quero aqui apenas gizar algumas questões. Nós estamos vivendo aqui a “teoria do bode”, mais uma vez. Como é que é a “teoria do bode”? Todos fizeram Emendas que foram ao Relator-Geral, o qual, de forma subjetiva, expurgou 99% das Emendas. Disse: “Não, são Emendas que não vou aprovar”. De uma hora para outra, a mesma base que disse que as Emendas não tinham sustentação - sustentou isso o tempo todo nesta tribuna - vem aqui e diz: “Essas Emendas são boas”. Não me “convidem para esse baile”! Não há nenhuma Emenda minha aqui; se as minhas Emendas fossem boas, elas deveriam ter sido aceitas, num processo de discussão, no mínimo respeitoso, do Relator, e a maioria da base governista deveria sentar com os Vereadores que fizeram as Emendas e dizer: “Nós achamos que as suas Emendas contribuem”. Ver. Haroldo, assim não! A “teoria do bode” - “rejeito tudo e depois faço um acordinho aqui para agradar” - não! Isso não! Isso não está correto! Na minha avaliação, não se faz uma boa política assim.

Eu apenas queria registrar, Presidente, que, se nós tivéssemos um processo de conversação, não haveria nenhum problema de, das 170 Emendas, quem sabe retirarmos algumas, negociarmos, mas num processo, Ver. Pedro Américo, maduro; não de afogadilho! “Primeiro rejeito tudo e, depois, de afogadilho, eu aceito esta, aceito aquela” - assim se agrada um, agrada-se outro. Por isso esta Casa chegou ao ponto a que chegou. Eu quero sublinhar isso aqui e dizer que nós vamos votar contra este encaminhamento, porém é um acordo que a maioria faz nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, as Emendas do Bloco I, destacadas, ao PLE nº 018/04. A Emenda nº 177 não faz parte do Bloco.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Presidente, gostaria de mudar o voto, trocar o voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já havia encerrado, então, aí...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): É troca de voto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu encerrei, se fosse...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, isso é regimental, após o encerramento da votação eu tenho o direito de trocar o voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Durante o momento de votação estaria certo, só que depois de encerrado sucumbiu, prescreveu...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Presidente, com todo o respeito, durante o período de votação nunca se trocou voto, sempre, nos cinco meses em que eu estou aqui, de volta a esta Casa, a troca de votos é depois de a presidência da Sessão encerrar a votação. Portanto, eu, pacientemente...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso, Vereador, para esclarecer V. Exª.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Pacientemente eu esperei que V. Exª encerrasse a votação para então pedir a troca de voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso se trata da execução da troca de voto, mas tem de ser protestado, por assim dizer, requerido durante...antes da proclamação...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Eu solicitei durante o processo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É protestado, e aí, posteriormente, sim, faz-se a troca. Se fosse requerido, Verª Maristela Maffei, dentro do período de um minuto, passado um minuto, V. Exª viria, e se faria a alteração.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exª, não apenas me dirigi a este local, como é o correto, como também antecipei a solicitação durante esse processo. Acho que o senhor estava muito envolvido - com todo o respeito - com esse momento importante, e o senhor não percebeu; então, data venia, eu gostaria de solicitar sua tolerância para que eu trocasse de voto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Recolho a manifestação de V. Exª; todavia, indefiro.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu entendo, Ver. Elói, que, em não havendo sido proclamado o resultado, mesmo encerrada a votação, cabe a mudança. O senhor não proclamou, que eu saiba, o resultado; eu acho que ainda é cabível mudança de voto. Em todo o caso, consulte, de repente, a Diretoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A proclamação do resultado é uma conseqüência ao encerramento; sim, ao encerramento.

 

O SR. RAUL CARRION: Creio que não, tanto que, após o encerramento, o senhor disse que, se foi pedido, poderia alterar o voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não. Se fosse requerido tempestivamente, ou seja, dentro do minuto, aí se executaria após o minuto.

 

O SR. RAUL CARRION: Segundo os Vereadores em questão, foi requerido e não o foi, por sua parte... Eles pensaram que havia sido...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respeito o entendimento contrário, mas esse é o entendimento da Mesa.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, as Emendas do Bloco I, destacadas, ao PLE nº 018/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Bloco I das Emendas por 17 votos SIM, 05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Há prejudicialidade das seguintes Emendas: nºs 110, 194, 195, 83, 187, 193, 27, 241.

Gostaria que viesse à Mesa dos trabalhos o novo bloco de Emendas.

 

(Intervenção do Ver. Sebastião Melo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato, sim.

São 19h15min. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, em função de não ser possível a prorrogação da Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h18min.)

 

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